ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-12-2010.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Airto Ferronato, o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/10 (Processo nº 4179/10); e pelo vereador André Carús, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/10 (Processo nº 2594/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 923373, 923374, 923375, 923376, 923377, 938006, 938007, 938008, 938009, 938010, 938011, 1067551 e 1077835/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Centésima Décima Quarta, Centésima Décima Quinta, Centésima Décima Sexta, Centésima Décima Sétima e Centésima Décima Oitava Sessões Ordinárias, da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias e da Quinquagésima, Quinquagésima Primeira, Quinquagésima Segunda, Quinquagésima Terceira, Quinquagésima Quarta e Quinquagésima Quinta Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, pela oposição, Luiz Braz, Pedro Ruas, João Antonio Dib, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Nilo Santos e Engenheiro Comassetto. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, do Requerimento nº 091/10 (Processo nº 4479/10). Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: de autoria da vereadora Juliana Brizola, nos dias de hoje e amanhã; e de autoria do vereador João Bosco Vaz, do dia vinte e dois ao dia vinte e oito de dezembro do corrente. Após, o senhor Presidente declarou empossado na vereança o suplente Luciano Marcantônio, do dia de hoje ao dia vinte e seis de dezembro do corrente, em substituição ao vereador Mauro Zacher, integrando a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, e nos dias vinte e sete e vinte e oito, em substituição ao vereador João Bosco Vaz, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, o senhor Presidente informou que o suplente Mario Fraga passou a exercer a vereança, do dia de hoje ao dia vinte e seis de dezembro do corrente, em substituição ao vereador João Bosco Vaz, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das medidas de segurança adotadas no referente ao acesso do público às dependências desta Casa. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Nelcir Tessaro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, este pelo Governo, e Paulinho Rubem Berta. Às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de cópia de Recurso apresentado por Sua Excelência para ser encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 99 do Regimento, contra decisão que determinou a constituição com treze integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a contratação de entidades privadas para gerir o Programa ProJovem da Secretaria Municipal da Juventude (Processo nº 4418/10). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Luiz Braz, solicitando sejam estendidos na Sessão Legislativa de dois mil e onze os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito presidida por Sua Excelência, constituída com a finalidade de apurar a contratação de entidades privadas para gerir o Programa ProJovem da Secretaria Municipal da Juventude, por vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores João Antonio Dib e Paulo Marques e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria priorizada para votação nesta Sessão e, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo vereador Sebastião Melo, prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais para apreciação de Requerimentos pelo Plenário e para prorrogação dos prazos relativos a Comissões Especiais. Ainda, o vereador Pedro Ruas informou a realização, amanhã, às dez horas, de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para análise do Processo nº 4479/10. Também, o vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, no encaminhamento à votação do Requerimento do vereador Luiz Braz, referente ao Processo 4418/10, tendo-se manifestado a respeito o vereador Bernardino Vendruscolo. A seguir, foi apregoado Adendo de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da oposição, ao Requerimento nº 090/10 (Processo 4418/10), definindo o primeiro dia útil do mês de janeiro do ano de dois mil e onze como o dia para início dos trabalhos dessa Comissão. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Airto Ferronato e João Antonio Dib, este pelo Governo, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais para tramitação de matéria sob regime de urgência. Após, servidores da Escola do Legislativo Julieta Battistioli procederam à entrega, aos senhores vereadores, de agenda para o ano de dois mil e onze e de folhetos editados por essa Escola. Também, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de documento anexado ao Processo nº 4225/10, de autoria do Prefeito José Fortunati, com nominata de entidades que apóiam o Projeto de Lei do Executivo nº 053/10. Ainda, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a juntada de documentos ao Processo nº 4225/10. A seguir, o vereador Airto Ferronato formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando renovação da votação do Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, o senhor Presidente informou que no dia vinte e sete de dezembro do corrente, às dezoito horas e cinco minutos, será realizada reunião conjunta de Comissões Permanentes para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10, ficando a votação desse Projeto agendada para o dia trinta de dezembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos. Em continuidade, o vereador Pedro Ruas e a vereadora Fernanda Melchionna procederam à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando que não seja concedido qualquer reajuste remuneratório aos vereadores em índices superiores aos aplicados no último reajuste do salário mínimo nacional. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/10 (Processo nº 3549/10), após ser discutido pelos vereadores Beto Moesch, Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Waldir Canal, Dr. Thiago Duarte, Nilo Santos, Mario Fraga e Paulinho Rubem Berta e pela vereadora Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/10, a vereadora Fernanda Melchionna cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Foram votadas conjuntamente, por Requerimento aprovado, de autoria do vereador Nelcir Tessaro, e aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 03, 04 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/10. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 045/10 (Processo nº 3982/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/10 (Processo nº 3803/10), após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/10 (Processo nº 4235/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 005/10 (Processo nº 0640/10). Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Resolução nº 005/10. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/10. A seguir, nos termos de acordo do Colégio de Líderes, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador Carlos Todeschini, subscrita pelo vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07). Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas n^os 01 e 02, tendo sido votada destacadamente a Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 059/10 (Processo nº 4245/10), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/10 (Processo nº 4240/10). Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/10 (Processo nº 4240/10), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sebastião Melo, Luciano Marcantônio, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Haroldo de Souza. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/10. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito ao Ver. Bernardino Vendruscolo que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 114ª, 115ª, 116ª, 117ª e 118ª Sessões Ordinárias; das 14ª e 15ª Sessões Extraordinárias e das 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª e 55ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras aqui presentes, membros da imprensa, venho aqui, em nome da liderança da oposição - do PT, do PSB e do PSOL -, fazer um registro do que consideramos muito grave na política de Porto Alegre e muito grave sob o conceito político de democracia. Hoje pela manhã, nesta Casa, vivenciamos um fato lamentável na instalação da CPI da Juventude. Vou enumerar aqui os fatos que consideramos da maior gravidade para esta Casa, que sempre teve o respeito da sociedade. Esta Casa, que sempre foi protagonista de grandes momentos na política, hoje escreveu, na sua página, um momento de vergonha, porque a instalação da CPI da Juventude se constituiu num conjunto de manobras, e quero registrar aqui todas elas. A primeira grande manobra foi conduzida pelo Presidente desta Casa que, quando a Verª Juliana protocolou um pedido de CPI com 20 assinaturas, encomendou um Parecer da Procuradoria da Casa, anulando aquele requerimento com 20 assinaturas. Ao mesmo tempo, conduziu, na base do Governo, um novo documento com outro autor, o Ver. Luiz Braz, e foi instalada essa CPI, quando a oposição indicou seus três membros.

Segunda questão grave: o Regimento diz que tem que ter até um terço dos membros desta Casa. A Comissão foi instalada com 13 Vereadores e não com 12, portanto, já com irregularidade. Terceiro fato grave: sempre, na história política desta Casa, quando tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dos dois cargos prioritários, um é da situação e o outro é da oposição. E a base se organizou e não deu oportunidade para que os membros da oposição pudessem falar, foram cassados pelo Ver. Luiz Braz todas as vezes que tentaram falar, argumentar, na política, o contraditório. O Presidente é do PSDB, o Ver. Luiz Braz; o Relator eleito foi o Ver. Reginaldo Pujol, do DEM. Então, uma aliança PSDB/DEM foi instalada aqui, para encaminhar uma CPI da qual todos nós já sabemos o resultado. Essa CPI - quero dizer em nome da oposição, em alto e bom tom - não levará a resultado nenhum para apurar as denúncias e o desvio - já apurado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal - de mais de dez milhões de reais de dinheiro público, inclusive, num programa do Governo Federal direcionado à juventude de Porto Alegre. Isso envolve dois colegas Vereadores do mesmo Partido, e a CPI foi pedida pelos dois colegas, o Ver. Mauro Zacher e a Verª Juliana Brizola, que são do mesmo Partido do nosso Prefeito Fortunati, que agiu imediatamente e demitiu o Secretário da Juventude. Será que a oposição não tem direito ao contraditório? Portanto, para concluir, quero dizer que a oposição não ajuda a escrever essa página de vergonha da Câmara de Vereadores, porque, se a oposição não tiver direito à contradição, a situação é a responsável pela imagem pública de abafar os casos de corrupção que acontecem no Município de Porto Alegre. Em nome da oposição - do PT, do PSOL, do PSB -, quero dizer que não calaremos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, se o que aconteceu aqui, hoje pela manhã, não foi regimental e lícito, então, eu tenho que chegar à conclusão de que não estamos numa democracia, e que tem um pequeno grupo que tem que mandar no País, e mandar em tudo, e o grande grupo, a maioria neste País não pode falar absolutamente nada, para que o pequeno grupo possa falar.

Uma das coisas, Presidente, que deveria ser proibida neste Legislativo e em outros Legislativos também é a mentira. A mentira não deveria prosperar em momento nenhum. O Ver. Comassetto - e não é a primeira vez que mente - voltou a esta tribuna e afirmou que dois Vereadores apresentaram a esta Casa Requerimento pedindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mentira do Ver. Comassetto! O Requerimento que deu entrada na Mesa, e o Vereador-Presidente pode confirmar isso, foi um Requerimento pedindo uma Comissão Processante. E nós sabemos que Comissão Processante é uma coisa, e Comissão de Inquérito é outra. A Comissão Processante é para investigar e cassar Vereador, e a Comissão Parlamentar de Inquérito investiga fatos de desvios como este, que pode acontecer de ser investigado e se comprovar ou não lá no Executivo Municipal e na Secretaria da Juventude. Então, foi o que aconteceu.

Os Vereadores que estavam aqui, regimentalmente convocados, votaram nos nomes que foram apresentados, e acabaram escolhendo, como Relator da Comissão, com nove votos, o Ver. Reginaldo Pujol. E, como Vice-Presidente, queriam todos os Vereadores que o Ver. Mauro Pinheiro pudesse ser o escolhido, até porque é usual, na Casa, que todas as correntes tenham participação, e queriam que o Ver. Mauro Pinheiro fosse indicado. O Ver. Mauro Pinheiro abriu mão de ser indicado para Vice-Presidente, e por isso houve a indicação do Ver. Idenir Cecchim.

Ora, se alguém disser que há alguma inverdade pronunciada por este Vereador, aí, sim, estaríamos completamente incorretos no que fizemos pela manhã. Mas um determinado grupo escolher um Vereador da Casa para ser o Relator, e aí vem um Vereador e diz: “Mas que absurdo a maioria querer escolher o Relator, eu é que devia ser!” Mas, olha, o Ver. Comassetto, então, tem que ser o rei da Casa! Ele é que deve escolher tudo o que acontece aqui na Casa, porque, afinal de contas, se não for a vontade do Ver. Comassetto, ou do grupo do Ver. Comassetto, é ilegal, é imoral! Ah, vai tomar banho! Não é assim que se faz democracia, não é assim que se faz discussão dos assuntos desta Casa, não é assim que se discutem os problemas do Município. Porque, senão, não precisa de Parlamento, não precisa de eleição, basta que o Ver. Comassetto diga o que vai acontecer e pronto! Nós vamos baixar a cabeça, e o Ver. Comassetto vai dizer como é que devem acontecer as coisas aqui dentro.

Mas não é assim, infelizmente para Vossa Excelência, Ver. Comassetto! Infelizmente para Vossa Excelência! Vossa Excelência manda onde quiser, mas não pode mandar neste grande grupo. Estes homens e estas mulheres aqui são independentes, são democratas e querem que o conjunto da Casa faça a investigação, e não que V. Exª faça a investigação da forma como V. Exª quiser, ou achincalhe pessoas, como acabou de fazer. Não é assim, Vereador! Vossa Excelência não vai passar por cima de ninguém, não! Vossa Excelência não é o dono da Casa! E a Casa vai se manifestar pela sua maioria, como deve ser, porque a democracia assim aponta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Este Vereador, V. Exª sabe e toda a Casa sabe, fez o Requerimento da CPI da Saúde e também é Presidente da CCJ. Acompanhei pela imprensa, no dia de hoje, que haveria um Parecer inconclusivo da Procuradoria, o qual ainda não chegou a este Vereador. Então, consulto e peço a V. Exª o seguinte: vista do Parecer...

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está na CCJ, Vereador. Foi encaminhado, na primeira hora da manhã, à CCJ.

O SR. PEDRO RUAS: Está bem. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos dá a honra de assistir à Sessão de hoje, o Ver. Braz tem todo o direito de defender a sua posição, e eu respeito muito S. Exª, ele sabe disso, são tantos anos. Assim como respeito o Ver. Pujol, somos adversários há mais de 30 anos, respeito suas posições, todos sabem disso. Mas tratamos aqui de outro tema: é a questão da credibilidade ou não de um instrumento de investigação. Nós, Vereadores e Vereadoras, temos a dupla função de fiscalizar e legislar. E nesses últimos dois anos, por alguma circunstância, alguma coincidência triste, na verdade, o fiscalizar ficou num plano secundário, terciário e daí para baixo. É possível, sim, Ver. Braz, que haja uma decisão pelo voto e que nomeiem, na situação, o Presidente e o Relator, que são as duas funções que interessam numa CPI. Mas não é de bom-tom, não é adequado para a investigação, como não seria um Presidente e um Relator da oposição. Nós queríamos um Presidente, Ver. Todeschini, da oposição ou da situação, e um Relator da situação ou da oposição, sempre o inverso, como em todas as CPIs, de todos os Parlamentos. A CPI da Juventude não será assim, mas não é bom para a credibilidade da CPI, é evidente que não é positivo, Ver. João Dib, é evidente! Não preciso nem comentar mais, pois seria desmerecer a inteligência dos meus Pares eu procurar argumentar e justificar o óbvio.

Essa CPI, por melhores que sejam os seus integrantes, por mais qualificados que sejam, nasce com o viés equivocado. E quero dizer mais. Nós tivemos dois episódios seguidos, permeados por um terceiro, que dão a nítida e clara impressão, senão a convicção, de que não há a intenção da investigação correta. A Verª Juliana fez um pedido de CPI na tribuna; no papel, ela escreveu Comissão Processante. O pedido era de CPI, ela fez da tribuna. Esse pedido foi indeferido por aspectos formais. Ele tramita na Casa ainda. Será nomeado o Relator, na CCJ, na terça-feira, do processo de recurso da Verª Fernanda Melchionna e da Verª Juliana Brizola. Poderia ter sido aceito aquele pedido? Claro que sim! Tinha 19 assinaturas de Vereadores! Vinte assinaturas, me dizem aqui!

Agora, este Vereador conseguiu, nos últimos dias, a décima segunda assinatura para a CPI da Saúde. (Pausa.) Meu caro Dr. Bruno Mendonça Costa, que há tanto tempo não via, é uma alegria revê-lo aqui. Só o Instituto Sollus tem a acusação do Ministério Público Federal de desvio de 10 milhões de reais do Programa de Saúde da Família, que atende à população mais carente de Porto Alegre. Pois agora se verifica que o Presidente da Casa - e eu digo com todo o respeito - pede um Parecer da Procuradoria, um pedido que é eletivo, porque é um parecer meramente opinativo, não é instância necessária. Diz que o parecer é inconclusivo, devolve à Presidência, que o manda à CCJ, porque lá existe uma maioria da base do Governo. Se houver lá uma posição contrária, nós vamos recorrer ao Plenário. Nós não vamos ter, pela terceira vez, investigação negada! Nós queremos ter investigação, ou que o Plenário diga, nominalmente, quem quer e quem não quer investigação na Saúde em Porto Alegre. (Palmas.)

Faço esse registro em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna, em nome do PSOL. Nós estamos aqui, queremos colaborar, somos colaboradores, sim, somos oposição. E o nosso maior compromisso é com a verdade e com a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo Requerimento, de autoria da Verª Juliana Brizola, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2010. Em votação o Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia 22 ao dia 28 de dezembro de 2010. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente Luciano Marcantônio, nos termos regimentais, que passará a exercer a vereança do dia de hoje ao dia 26 de dezembro, em substituição ao Ver. Mauro Zacher, e nos dias 27 e 28 de dezembro, em substituição ao Ver. João Bosco Vaz.

O Suplente Mario Fraga passa a exercer a vereança do dia de hoje ao dia 26 de dezembro, em substituição ao Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; esse problema de Comissão Parlamentar de Inquérito, essas iniciativas é que estão causando problemas que acabaram denegrindo a Câmara Municipal. Não foi porque elas não se instalaram, mas foi pela maneira como foram conduzidas.

Agora, o nobre Ver. Pedro Ruas, a quem eu recorro todas as vezes que preciso de uma informação jurídica, vai à tribuna e diz que a Verª Juliana Brizola – que tem todo o meu carinho – falou, na tribuna, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e, no entanto, apresentou um documento que falava em Comissão Processante. Como meu jurista privilegiado, ele sabe que, se não está nos autos, não está no mundo. E, nos autos, estava escrito “Comissão Processante”. Além disso, havia uma série de objetivos, não havia um objetivo definido, para que pudesse ser instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Por outro lado, eu hoje pela manhã disse, com todas as letras, e reafirmo agora: eu acho que essa Comissão que foi instalada com a presidência do Ver. Luiz Braz e discutida com tanta violência agora pelo Ver. Engenheiro Comassetto e pelo próprio Ver. Luiz Braz não tem sentido, não tem necessidade, nós não precisamos dela. Tudo está sendo analisado no Ministério Público, na Polícia Federal, na Justiça. O que é que nós vamos fazer? O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito? Levanta os problemas, após investigação, e leva ao Ministério Público. Agora, nós vamos pedir ao Ministério Público o que eles fizeram? Se for para perguntar ao Ministério Público qual a situação, o andamento, a Câmara tem esse direito, não tem necessidade de Comissão Parlamentar de Inquérito. E, por outro lado, hoje é dia 22, e a lei federal é absolutamente clara: Comissão Parlamentar de Inquérito se encerra com a Sessão Legislativa. Não importa o que diz no Regimento Interno, porque a lei é maior do que o Regimento Interno, e a lei é federal! Ela normatiza as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Então, acho que nós temos que ter um pouco mais de consideração com a Cidade, fazer menos discursos e trabalhar mais nos projetos da Cidade. Acho que nenhuma das três Comissões aí citadas vai resolver qualquer problema desta Cidade. No caso da Saúde, o Prefeito Fogaça instituiu Comissão de Inquérito lá na Prefeitura, levantou todos os dados, fez a verificação, sustou pagamentos, entrou na Justiça, levantou o débito não documentado, que era de 5 milhões, 826 mil reais, que vão passar para a dívida ativa. Quanto aos problemas da Saúde e da Juventude, na própria tribuna foi dito que há indiciados, só não disseram que já há julgados. Mas, se já tem indiciado, o que é que nós vamos fazer? Vamos perguntar ao Ministério Público o que eles estão fazendo, para que nós possamos iniciar uma Comissão Parlamentar de Inquérito e levar para eles aquilo que eles já têm? Eu acho que nós poderíamos trabalhar mais pela Cidade. E concordo que a realidade do legislador é mais fiscalizadora do que legisladora, porque nós não precisamos de mais leis neste País, nós precisamos do cumprimento da legislação existente e do respeito do Executivo ao Legislativo. Isso se faz fiscalizando, isso é que nós precisamos fazer.

Não há necessidade de Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu não tenho nada contra esta ou contra nenhuma, porque ainda não vi nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito realizada nesta Casa - e tenho 40 anos de Casa - chegar a um objetivo. Não vi, não conheço! Participei de algumas, e nada se conseguiu. Só se faz bastante palco, bastante palanque, bastante discurso, e não se resolve nada. Portanto, eu acho que nós tínhamos é que continuar trabalhando com mais serenidade, sem agressões mútuas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, aqui está se falando sobre as questões da CPI, que é um tema bastante importante para a Câmara e para a Cidade. Mas eu quero, neste espaço, fazer um registro e, ao final, fazer um pedido à presidência da Câmara. Surpreendentemente, quando me dirigia ao plenário, entrando pela porta principal, eu me deparei com os seguranças portando detectores de metais, revistando as bolsas das mulheres e, talvez - por que não? -, as sacolas ou sei lá o quê dos homens. Há 22 anos estou aqui na Câmara. Registro que já vim para cá, saí e agora voltei, e é a primeira vez que eu vejo isso. (Palmas.) E a Câmara tem tido o reconhecimento do povo de Porto Alegre até pelo espaço democrático que abre para todos que vêm para cá. Não é possível que, na última Sessão do ano, meu caro Presidente, nós tomemos uma medida tão drástica como essa! Eu quero registrar que entrei aqui na Câmara com o meu coordenador de Bancada, e a segurança pediu que ou ele sentasse ou fosse para fora do plenário. Então, é o registro que faço e peço, meu caro Presidente, que se adote outra medida que não essa, até pela característica da nossa Câmara e pela característica do nosso Presidente deste ano. Obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Mesa por todas as medidas que foram tomadas, porque, na última Sessão, a Casa foi desrespeitada e quase não conseguiu levar adiante os seus trabalhos. E a prioridade é da sociedade, V. Exª está correto.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu inicio a minha fala lamentando profundamente que os dois Vereadores que deram origem a essa discussão toda não estejam aqui. A primeira coisa que nós precisamos dizer é que os dois não estão aqui. Devem estar fazendo algo mais importante do que estar aqui.

Ver. Reginaldo Pujol, que me observa e está preocupado com o que eu possa dizer, vou procurar ser o mais calmo possível, até porque, ao seu lado, está o Ver. Ferronato, que veio aqui e mostrou uma tragédia, uma iminente tragédia. Ver. Ferronato, nem sei se os seguranças estão com detector de metais. E só vai se preocupar com isso quem efetivamente está com a cabeça em outro lugar. Quem não tem maldade, quem não tem preocupação com algo que não seja, vamos dizer assim, bem aceito por esta Casa não enxergou isso, eu não enxerguei! Agora, se os senhores e as senhoras vieram aqui para apoiar os Projetos que tramitam nesta Casa, o melhor que podem fazer é deixar os Vereadores trabalharem, para que nós possamos vencer a pauta e, quem sabe, atender a muitas das expectativas das senhoras e dos senhores.

O Ver. Pedro Ruas, que é um jurista, vem aqui e defende a proposição inicial, que era a Comissão Processante. Vereador, para processar, nós temos que ter o que processar, por isso foi negada aquela proposição inicial, e nós aprovamos a CPI. O Ver. Engenheiro Comassetto veio aqui e falou que este assunto está sendo investigado pelo Ministério Público, pela Polícia Federal. Bom, se está sendo investigado lá, o que nós estaríamos fazendo aqui, Ver. Pedro Ruas? Na verdade, nós estamos fazendo, com certeza, Vereador... Vossa Excelência está ocupado e não consegue me ouvir, mas eu sigo falando. E V. Exª é professor, conhece bastante esta matéria. O que eu lamento é que tenta distorcer aquilo que nós efetivamente vamos fazer na CPI, que é um trabalho responsável. Eu estarei ao seu lado, para votar contrariamente, na hora de votar a Relatoria, se ela não trouxer a efetiva verdade do nosso trabalho. Ninguém aqui, Vereador, está subordinado a esse ou aquele segmento, a esse ou aquele Parlamentar. Vossa Excelência está equivocado. Os Vereadores que fazem parte, hoje, da comissão sindicante, são Vereadores responsáveis e, se a Relatoria não for aprovada, nós aprovaremos outra, V. Exª sabe que isso é possível, no entanto, não traz essa informação no seu discurso. Aí leva os menos avisados a terem um entendimento de que aquilo que V. Exª falou aqui é absolutamente verdadeiro e que os demais não pregam e não farão um trabalho sério. Vossa Excelência está equivocado, nós vamos, com certeza absoluta - e não vamos fazer discurso político -, investigar dentro daquilo que foi proposto, porque é o nosso nome que está em jogo. Eu sou base do Governo, mas não estou preocupado com a vontade deste ou daquele Parlamentar, até porque, volto a dizer, eu lamento profundamente que a primeira signatária, que, desde o primeiro momento, seguiu a sua orientação, não esteja aqui. O segundo signatário também da primeira proposição não está aqui, e nós estamos perdendo tempo, com todo o respeito, porque poderíamos estar votando Projetos mais importantes para a Cidade. Mas estamos aqui, lamentavelmente, discursando um para o outro, fazendo as defesas que achamos que devem ser feitas de fatos trazidos aqui por esses dois Parlamentares inicialmente, e que não estão aqui para ouvir isso. E isso é o mais lamentável.

Agora, a Relatoria, Ver. Engenheiro Comassetto, será aprovada ou não. E eu não quero acreditar que um Vereador com a experiência do Ver. Reginaldo Pujol venha fazer qualquer Relatoria. Acima de tudo, confio muito no trabalho dele e, se houver algum reparo a ser feito, eu serei soldado para que ocorra. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Eu tenho um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, já anunciei o tempo de Liderança.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estou aqui, e o senhor não me olha, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vou lhe dar a palavra, mas há um Parlamentar esperando na tribuna, por favor.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, em nome do PSOL, reiterar o Requerimento feito pelo Ver. Airto Ferronato no sentido de pararem de revistar as pessoas que estão entrando no plenário. Esta é a Casa do Povo, os trabalhadores do Hospital Porto Alegre têm que ser respeitados e os municipários também. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, a Mesa não determinou revista de nada nesta Casa, este é um procedimento de segurança. A Segurança tem legitimidade para agir conforme entender, para que haja segurança na Casa. E quem não tiver nada de anormal nas suas bolsas ou no seu corpo não se preocupe, porque a Segurança não vai constrangê-los.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, só para ajudar quem está preocupado com a segurança. Eu queria chamar o testemunho do Ver. Engenheiro Comassetto, que apanhou no seu gabinete. Isso quer dizer que tem que haver preocupação, sim, com a segurança. Parabéns pela sua atitude de proteger até os Vereadores!

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero dizer que não foi minha atitude, eu fiquei sabendo aqui no plenário. A Mesa não tomou conhecimento. Isso são normas de segurança, não houve orientação da Mesa Diretora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, apenas respaldando a organização da nossa Casa, quero solicitar a V. Exª e à Segurança que tenhamos um padrão de procedimento e não apenas em alguns momentos. Nós já tivemos, nesta Casa, a presença de brigadianos armados, nós tivemos várias situações. Acho que essa é uma construção que as duas Mesas devem fazer, para não parecer um casuísmo, Presidente, apenas isso.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): E quem sabe a gente faz, Verª Sofia Cavedon, como na Assembleia Legislativa, onde todos são bem-vindos, mas devem permanecer sentados, como aqui, liberando o acesso à entrada e não necessitando da ação da segurança da Casa. Por favor, Verª Sofia Cavedon. Essa é a organização praticada na Assembleia Legislativa, no Senado Federal e na Câmara Federal. Então, peço aos presentes nas galerias que se sentem, justamente há poltronas para que as pessoas se acomodem. Essa parte da entrada ao plenário é para que se tenha visão de quem entra e de quem sai.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para ressalvar que, aqui na entrada, está havendo várias conversas com os Vereadores com a Diretoria do Simpa. Na verdade, os demais presentes estão sentados. Apenas para ajudar V. Exª a entender a movimentação, que eu sei que conturba. Mas é importante essa fala da Direção do Sindicato dos Municipários com cada um dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer que os Vereadores podem conversar no saguão do plenário, não há problema. E digo mais uma vez: seria de bom alvitre as pessoas ficarem em suas poltronas, para termos uma Sessão normal no dia de hoje.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde; hoje pela manhã, nós tivemos a instalação da Comissão que vai tratar de assuntos referentes à Secretaria da Juventude. O Ver. Luiz Braz foi empossado como Presidente, o Ver. Idenir Cecchim como Vice-Presidente e o nosso querido Ver. Reginaldo Pujol como Relator. Mas eu quero aproveitar esta oportunidade para lamentar o que houve hoje pela manhã. Vereador Mauro Pinheiro e nossos colegas do PT, confesso que fiquei constrangido, porque eu indiquei o nome do Ver. Mauro Pinheiro para a Vice-Presidência da CPI, e, infelizmente, o Ver. Mauro Pinheiro foi constrangido a abrir mão da Vice-Presidência. Foi constrangido pelos seus companheiros, Ver. Luiz Braz!

Já que estamos discutindo um processo democrático, Verª Fernanda Melchionna, eu, neste momento, estou reivindicando um pedido de desculpas da oposição, porque, já que se fala em democracia... Eu votei, muitos dos meus colegas votaram no Ver. Mauro Pinheiro, e, num comportamento antidemocrático, impediram o Ver. Mauro Pinheiro de assumir a Vice-Presidência dessa CPI. Isso foi lamentável, isso foi um desprestígio de um companheiro dos senhores. Ver. DJ Cássia. É a mesma coisa que o senhor me indicar, e dali a pouco, vir um grupo e dizer que não vai aceitar, que eu não posso ser o Vice-Presidente. É desprestigiar o companheiro! Já que estamos numa Casa democrática, discutindo um processo democrático, já que a pauta é a democracia, como é que alguém eleito pelos companheiros vai ser constrangido a ponto de abrir mão da indicação a uma Vice-Presidência? Que democracia é essa? Que processo democrático é esse? Por quê? Será que o Ver. Pujol não tem isenção e responsabilidade suficientes para ser o Relator? Será que alguém tem alguma coisa para falar contra esse homem, que tem trânsito em todas as Bancadas aqui?

Ver. Pujol, todos o chamam de grande líder, e o senhor é um grande líder. Pessoas da oposição dizem: Pujol, nosso grande líder. E o senhor não foi indicado pela Mesa, o senhor foi eleito pelos membros da Comissão, eleito democraticamente, num processo democrático, Ver. Comassetto! Foi eleito, recebeu o meu voto, recebeu o voto de vários companheiros, foi eleito, assim como a Verª Fernanda Melchionna recebeu votos também. Só que, democraticamente, quem venceu a disputa pela Relatoria foi o Ver. Pujol.

Quero-lhe dizer, Ver. Pujol, que o PTB confia na sua isenção, confia na responsabilidade que o senhor tem, no compromisso que o senhor tem com a verdade. E pode ter certeza, Ver. Pujol, de que nós somos aliados, neste momento, a esse Relator, para que a verdade apareça. Se tiver que punir alguém, independente do Partido, o senhor pode ter certeza, se tiver alguém do PTB envolvido, que seja punido, porque será punido pelo próprio Partido também, Ver. Pujol. Confiamos, acreditamos no senhor, acreditamos na presidência desta Comissão, Ver. Luiz Braz, acreditamos, sim, no nosso Vice-Presidente, Idenir Cecchim, já que fomos forçados a abrir mão da presença do nosso querido Ver. Mauro Pinheiro na Vice-Presidência.

E outra, desde quando, num processo democrático, em que o Regimento não prevê que tenha que ser dado... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu inicio agradecendo ao nosso futuro Líder, Ver. Mauro Pinheiro. Não ia falar, mas, no papel de Líder da Bancada de oposição e do Partido dos Trabalhadores, e como fui amplamente citado, tive que voltar a esta tribuna para fazer um debate em alto e bom tom. Primeiro, não se trata de desconsideração a qualquer um dos 36 Vereadores, muito menos ao Ver. Reginaldo Pujol ou ao Ver. Luiz Braz. Trata-se de um debate sobre a afirmação da democracia, sobre o papel da oposição num tema como este, em nossa Cidade, que necessita do contraditório.

Esta CPI nasceu torta, porque a Verª Juliana Brizola, uma das autoras, e o Ver. Mario Zacher, que adendou o Requerimento da Verª Juliana, os dois do mesmo Partido, o PDT, protagonizaram, nesta tribuna, uma cena lamentável. Dizem que, na Secretaria da Juventude, houve grandes roubos, que o Ministério Público está dizendo isso, que a Polícia Federal já investigou e está dizendo isso. Aí tem um outro fato que ninguém disse aqui: o ex-Prefeito José Alberto Fogaça, que também está enterrado até o pescoço nesse tema, fez um telefonema direto ao Ver. Nelcir Tessaro, pedindo para abafar essa CPI, é isto que está em discussão aqui! É esse o tema que está em debate aqui! Aí, a situação desrespeita a possibilidade que a Casa sempre teve e tem de fazer o debate e o contraditório e elege cem por cento dos membros para comandar a CPI. Alguém dos senhores e senhoras têm dúvida do resultado dessa CPI? Quero dizer a vocês que a oposição não tem dúvida do resultado da CPI, vai “dar em pizza”! É isso que nós estamos debatendo aqui, inclusive, com a nossa opinião e posição antecipada. É esse o debate que a Cidade precisa ficar sabendo, é esse o debate que todos precisam ouvir, porque, na semana passada, quando houve esse fato lamentável aqui, no outro dia, o Prefeito José Fortunati foi lá e demitiu o Secretário da Juventude, diferente daquele outro período. Diferente do tema da Saúde, que tem um pedido de CPI com 12 assinaturas, e a Procuradoria já disse que a 12ª e a própria assinatura da Verª Neuza, que é Suplente, têm validade. Se têm validade, nós temos que instalar imediatamente, até porque os que estão neste plenário, na sua grande maioria, são lutadores do tema da Saúde, e nós sabemos o que foi desviado com o Instituto Sollus e outras instituições-fantasmas. É isso que está em debate! Não basta nós aqui votarmos belas leis, se nós não fizermos com que elas sejam cumpridas como precisam ser: com transparência, com a possibilidade do contraditório, de maneira que todos possam opinar. E aqui nós temos dois grandes campos políticos sempre: um da situação e outro da oposição. Falamos aqui do espaço que a oposição tem direito institucional e constitucional garantido, que é um dos dois papeis: Presidência ou Relatoria. Portanto, querer botar Vice é para “inglês ver”, e nós não precisamos aqui avalizar algo que não vai dar em nada, nós queremos é ter opinião, posição e temos. Portanto, investigação já!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Na forma do art. 19, I, e, solicito Tempo de Presidente. Passo a presidência ao Ver. Bernardino Vendruscolo.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. NELCIR TESSARO: Ver. Bernardino Vendruscolo, na presidência dos trabalhos; saúdo meu amigo Müller, da Asdep, ex-Deputado Federal, seja bem-vindo a esta Casa. Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, utilizo, colegas Vereadores, este Tempo de Presidente, porque, ouvindo a fala do Líder do PT, restou-me uma grande preocupação de que o meu telefone deva estar clonado, quando o Vereador afirma, da tribuna, que eu recebi um telefonema do ex-Prefeito de Porto Alegre, pedindo para abafar uma CPI. Isso é muito grave, Vereador! É muito grave uma acusação, quando se diz que alguém telefonou. O telefone é objeto particular. Em segundo lugar, eu não tenho contato, e o Prefeito Fogaça não é do meu Partido. O nosso Partido, nas últimas eleições, não esteve juntamente com o Prefeito Fogaça, o Governador Fogaça. Então, não entendo o que ocorreu, o que o senhor está aqui insinuando, ou o que o senhor está sabendo, ou, quem sabe lá, outros receberam os telefonemas. Ou talvez seja uma maneira de criar aqui uma provocação, Ver. Sebastião Melo, fazendo com que haja um constrangimento de Vereadores e da Mesa Diretora desta Casa. A Mesa Diretora desta Casa não vai ficar intimidada por qualquer telefonema, por qualquer acusação de tribuna. A Mesa Diretora desta Casa tem um princípio adotado do início ao fim, ou seja, tudo o que ingressa na Casa é remetido à Procuradoria, como o primeiro, o segundo e o terceiro Requerimentos, porque sempre entendi que um Procurador, seja do Município ou de qualquer Secretaria, autarquia ou Câmara, está ali para responder pelos efeitos e pela legalidade dos atos da Casa. Agora, não é um ex-Prefeito, nem o Prefeito Fortunati... Eu acho que seria uma atitude infeliz se ele telefonasse, se impedisse, de qualquer forma, uma CPI nesta Câmara. Só quero que o senhor fique sabendo, que todos os meus Pares fiquem sabendo que não recebi nenhum telefonema do ex-Prefeito Fogaça. De maneira nenhuma ele teria por que ligar. Nesta Prefeitura, agora, é outro José, é o José Fortunati o Prefeito atual, e o Líder do Governo está aqui presente. Jamais, em todas as vindas, como na de ontem à noite, o Prefeito José Fortunati comentou o assunto da CPI, sequer comentou! Então, é lamentável, só quero esclarecer a todos os que estão nas galerias, aos colegas Vereadores e à imprensa em geral que é lamentável a atitude do Líder do PT, Ver. Engenheiro Comassetto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 17 do corrente mês, eu fui notificado, pela Diretoria Legislativa da Casa, que eu deveria, nos termos do art. 58, § 2º, do Regimento, indicar um representante do meu Partido para integrar esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em discussão, nesta Casa, no momento. Dizia mais, dizia que a constituição seria de acordo com a tabela que estava anexa, na qual constava: dois Vereadores do PT, dois Vereadores do PMDB e um Vereador de cada uma das demais Bancadas. No mesmo dia, obviamente facilitado pela circunstância de que eu sou o único integrante da Bancada, anotei o meu nome como o representante do Democratas. E o processo correu e gerou hoje a instalação da CPI nesta Casa.

Venho à tribuna, Sr. Presidente, com a maior tranquilidade, dizendo o seguinte: desde que eu fui escolhido, hoje, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da matéria já discutida aqui na Casa, eu devo tomar uma posição de serenidade, Ver. Raul, e de tranquilidade. Não pretendo me manifestar sobre o assunto fora da CPI. Na CPI, quero tranquilizar não a oposição ou o Governo, quero tranquilizar a sociedade gaúcha, afirmando que terei o comportamento que sempre tive nesta Casa e na vida pública. Com muita responsabilidade e com muita serenidade vou realizar o trabalho, certamente bem conduzido pelo Presidente Luiz Braz e pelo seu Vice-Presidente, Idenir Cecchim. Parece que a minha eleição para Relator desta Comissão, com o voto da grande maioria dos integrantes, nove contra três, desagrada alguns, que querem fazer disso o início de uma grande tragédia para a vida parlamentar, a ponto de um dos integrantes da CPI vir à tribuna dizer que não acredita no resultado da CPI. Eu quero tranquilizar a todos, dizendo que a CPI terá responsabilidade de apurar os fatos, responsabilizar quem tiver que ser responsabilizado e inocentar quem tiver que ser inocentado, se assim os fatos determinarem. Esse é o comportamento do qual eu não vou me afastar e tenho a tranquilidade de saber que a grande maioria dos integrantes da Comissão me apoiam integralmente nessa disposição, serão solidários comigo, irão me ajudar a realizar essa tarefa com a isenção e a responsabilidade que têm que presidir os atos de um Relator numa investigação parlamentar. Fiquem todos tranquilos, iremos chegar a bom termo. Obviamente que as coisas não são tão simples quanto se diz da tribuna, são os próprios temerosos de que a CPI não chegue à conclusão nenhuma que dizem que muitos dos assuntos já estão investigados. É verdade. Então, o Ver. Braz, que é o Presidente da Comissão, tem a mais absoluta razão em dizer que o nosso primeiro grande passo é um contato com o Ministério Público, dizendo que nós queremos colaborar com a investigação que eles já estão realizando, e, mais do que isso, que queremos que eles nos ajudem a fazer o nosso trabalho. Não vamos querer encontrar problema onde não existe, mas não deixaremos de apurar aquelas situações em que houver indícios de irregularidade. Não tenho dúvidas quanto a isso.

É verdade que alguns acham que nós vamos ficar centrados exclusivamente entre os dois digladiadores da Casa. Não! Nós não vamos investigar pessoas, nós vamos investigar fatos, e, se esses fatos depuserem contra pessoas, ao final e ao cabo, num relatório equilibrado, haveremos de encaminhar a quem de direito, que é o Ministério Público, as nossas conclusões. E, politicamente, nos termos de política administrativa, vamos dar publicidade a eventuais situações delituosas que nós venhamos a apurar diante dessas supostas afirmações de existência de irregularidade na Secretaria da Juventude do Município de Porto Alegre. Tranquilizada deve restar a população. Com mais de trinta anos de vida pública, sete mandatos legislativos, não vai ser neste momento que eu vou deixar de cumprir as minhas tarefas.

Por final, não me rotulem como “vaquinha de presépio”. Não me coloquem na condição de homem do Governo, porque eu não sou homem do Governo, na medida em que o meu Partido não participa deste Governo. Não queiram me provocar, para que eu tenha ira de oposição intransigente. Não! Reginaldo Pujol, Vereador em sétima legislatura, irá atuar como responsável nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, com a isenção absolutamente indispensável à realização de uma tarefa responsável. O meu compromisso com a Cidade e comigo mesmo é apurar o que tiver que ser apurado e responsabilizar quem tiver que ser responsabilizado. Seja quem for, esteja aqui, no Governo do Estado ou, quem sabe, até mesmo em Brasília. Não sei se não chegaremos até lá.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Pujol, não precisava nem prometer o que faria como Relator. Seus 71 anos, seus cabelos brancos, que são poucos, já garantem a tranquilidade do Relatório. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a fala do Ver. Engenheiro Comassetto, lamentável, como quase sempre, tem um pequeno problema ou uma direção, quase sempre a mesma direção: a falta de responsabilidade com a verdade. No dia em que ele tiver responsabilidade com a verdade, fica tudo resolvido, aí ele pode falar. O problema do Ver. Comassetto é que ele não tem preocupação com a verdade. E eu quero dizer mais uma coisa ao Ver. Comassetto: quando se referir ao ex-Prefeito José Fogaça, que faça uma pequena inflexão ao citar seu nome. Comparando a sua trajetória, Vereador, com a do Fogaça, temos que ter um pouco mais de respeito. O Presidente já respondeu que não recebeu o telefonema, mas não precisaria nem negar. Se tivesse havido, ou precisasse ter havido o telefonema, ele mesmo viria aqui, porque nada tem a esconder.

Eu quero dizer também que concordo com os Vereadores que me antecederam ao lamentarem a ausência dos dois Vereadores que provocaram esta CPI: a Verª Juliana Brizola e o Ver. Mauro Zacher. Esses são os dois Vereadores que não estão aqui. Eu tenho que respeitar a ausência deles, as razões, eu tenho que acreditar que tenham razões para não estar aqui, mas é lamentável.

Quero dizer também que essa aliança da Verª Juliana Brizola com o PSOL e o PT faz com que o Governo Tarso Genro carregue para o seu Governo essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Vai o PDT e vai a Comissão junto para o Governo do Tarso.

E o Ver. Comassetto fala que “dizem que houve um roubo lá no Governo”. Por isso a Verª Juliana Brizola pediu a CPI, inclusive, da época dela, quando foi Secretária, quando o Zacher foi Secretário, quando o marido da Juliana foi demitido pelo Prefeito. Rapidamente, o Prefeito demitiu o Secretário, e o novo Secretário demitiu os assessores. Essa atitude seria para o final de uma CPI, quando houvesse indícios, quando houvesse incriminados. O Prefeito fez rapidamente o trabalho! E os casos de delegacia que os dois levantaram que a polícia trate! Nós vamos tratar de fazer o nosso trabalho com muita consciência, Ver. Mauro Pinheiro, que foi defenestrado pelo seu próprio Partido, só porque é um pequeno empresário. Eu pensei que o PT tinha largado essa ojeriza por empresários, mas, de novo, o PT está castigando o Ver. Mauro Pinheiro, porque ele representa os pequenos empresários. É lamentável, Vereador! Eu quero lhe prestar a minha solidariedade por V. Exª ter sido vítima do seu próprio Partido, por ser um empregador.

Está sobrando um minuto do meu tempo, mas quero deixá-lo como um minuto de silêncio em protesto às poucas verdades que eu sempre ouço do Ver. Comassetto e de alguns outros Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; eu quero aqui reafirmar que o meu voto foi para que o Ver. Reginaldo Pujol fosse o Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito. Por que Reginaldo Pujol? Pela trajetória deste homem em Porto Alegre, por sua honestidade, por sua seriedade e porque este Vereador defende a cidade de Porto Alegre e, por consequência, os porto-alegrenses. Votei, sim, no Ver. Reginaldo Pujol e vou continuar votando nele, porque eu o conheço, sei do seu trabalho, sei da sua idoneidade, e ele é desprovido de paixão para fazer o relatório sobre essa CPI. E aí, tenho certeza absoluta, teremos os fatos apurados em Porto Alegre. Também quero aqui reafirmar que meu voto seria do Ver. Mauro Pinheiro, mas, como ele retirou seu nome, votei no Ver. Cecchim, para que isso venha a ser trabalhado, investigado e para que possamos saber realmente o que aconteceu. Até hoje se fala muito no Partido A, B ou C, mas não se fala nos fatos. O que aconteceu? Existe, realmente, desvio de recursos? Não existe? Ora, este Vereador foi eleito para fiscalizar as atitudes em Porto Alegre. E isso nós vamos fazer.

Também quero dizer que concordo plenamente com o que foi colocado pelos colegas, embora não saiba os motivos, lamentando a ausência dos dois Vereadores que deveriam estar aqui, pois foram os protagonistas dessa ação, motivaram essa CPI, para que possamos, realmente, vir a saber o que aconteceu. Este Vereador se encontra dentro da Comissão Parlamentar de Inquérito e irá trabalhar para esclarecer, doa a quem doer. E quero aqui, mais uma vez, enaltecer as posições e atitudes tomadas pelo Prefeito José Fortunati, que, no dia do bate-boca aqui, prontamente tomou as decisões que deveria tomar. Dessa forma, este Vereador vai estar muito atento e fazendo o seu trabalho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h17min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, hoje pela manhã, protocolamos um Requerimento - e nós estamos encaminhando uma substituição - que contesta a instalação da CPI com 13 membros, porque é antirregimental. Segundo o nosso Regimento, são doze. Queria lhe entregar, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está recebido. Encaminharemos ao Presidente da CPI, para que faça a sua análise.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, com o seguinte teor (Lê.): “Tendo em vista deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a contratação de entidades privadas para gerir o Programa ProJovem da Secretaria Municipal da Juventude e outros itens (Proc. nº 4.418/10, Req. 090/10), submetemos ao Plenário deste Legislativo o presente requerimento, nos termos facultados pelo § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579/52, solicitando sejam estendidos os trabalhos da referida CPI na Sessão Legislativa de 2011. (...) Porto Alegre, 22 de dezembro de 2010.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, um esclarecimento. O Requerimento faz o pedido ...

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Que seja prorrogada para a Sessão Legislativa de 2011, o ano que vem.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: E quando inicia?

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ela já iniciou.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não, em 2011, sob o ponto de vista do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, ela não interrompe, é o Presidente que vai definir. Está aqui informando o Diretor Legislativo que foi votado e aprovado o dia 1º de fevereiro de 2011.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos acordado, na Sessão de segunda-feira, que a primeira votação hoje seria a do Requerimento de urgência, por mim apresentado, com mais 14 assinaturas. Esse foi o acordo feito, que eu aguardasse, que hoje seria a primeira matéria a ser votada. O Requerimento que está em votação foi feito hoje pela manhã. Nesse sentido, eu tenho a impressão de que há precedência naquilo que eu solicitei.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer, Vereador, que a ordem de esse Requerimento ser o primeiro não chegou até a Mesa. Mas vamos fazer a votação a seguir, depois deste Requerimento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que toda a Casa, aliás, toda a Cidade está preocupada com a instalação da CPI e com os trabalhos da CPI, que devem continuar e não ser encerrados no final do ano. Eu acho que o Ver. João Antonio Dib não está ciente do teor do Requerimento que nós colocamos na Mesa.

Sr. Presidente, existe, na legislação federal, um tratamento para as CPIs, Ver. Todeschini, que diz que a CPI deve esgotar o assunto que está sendo investigado no mesmo ano da sua propositura. A não ser - e aí vem um parágrafo - que o Plenário da Câmara resolva fazer com que ela possa funcionar no ano legislativo seguinte. Então, se nós não aprovarmos aqui o Requerimento que estamos colocando para ser votado, quando chegar o dia 2 de janeiro, nós não poderemos mais prosseguir com a CPI, e ela termina. E eu acho que esse não é o papel da Câmara. O papel da Câmara é poder prosseguir nas investigações e oferecer para a sociedade o resultado dessas investigações, que eu espero seja o melhor possível e quero que Deus inspire a todos nós que estamos na CPI para que a gente possa trabalhar da maneira melhor não para punir alguém, mas para chegar à verdade dos fatos. Por isso que vem o Requerimento. Sem o Requerimento, não existe nada. Agora, existe também, no Regimento da Casa, algo que diz que a CPI não funciona no período de recesso. Aí nós colocamos, dentro da CPI, uma votação, para ver se os membros da CPI gostariam ou não de que a CPI funcionasse na época do recesso. O Requerimento foi derrotado dentro da Comissão por alguns motivos óbvios. O Ministério Público, por exemplo, que vai ser um órgão auxiliar, vai ser nosso parceiro nessas investigações, está de recesso, só voltando dia 7 de janeiro. E eu acredito que o primeiro ato desta Comissão deva ser visitar o Ministério Público, para saber como estão as investigações das denúncias que foram feitas aqui, já que todas essas denúncias estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Então, Ver. Ferronato, é claro que, se não formos lá, daqui a pouco, estamos investigando coisas que já estão prontas, investigadas, sobre as quais não precisaríamos mais estar nos debruçando. Por isso estamos colocando este Requerimento, para que a CPI possa funcionar a partir da volta dos Vereadores, a partir do final do recesso. Mas isso não vai impedir que os Vereadores da Comissão possam visitar o Ministério Público de forma informal, que possam conversar com os membros do Ministério Público, que possam receber informações para que, quando a CPI começar os seus trabalhos, já tenham avançado bastante. É isso que nós pretendemos. Sem a votação deste Requerimento, eu acho que não se faz absolutamente nada, e por isso nós, Vereadores, temos que votar pela prorrogação destes trabalhos, para que possamos adentrar 2011.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadores, trabalhadores, trabalhadoras que estão hoje aqui, nas galerias da Câmara, nós entramos na discussão do Requerimento sobre a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada hoje pela manhã. Nós, da oposição, eu e o Ver. Pedro Ruas, temos claro que a dimensão dos fatos, as supostas irregularidades, aquilo que já vem sendo investigado pelo Ministério Público Federal, o desvio de milhões do ProJovem, um programa que atende jovens em vulnerabilidade social, não podem esperar o início da nova Sessão Legislativa, que começa apenas no dia 1º de fevereiro. Nós queremos que a CPI comece a trabalhar já em janeiro, para fazer as oitivas e requerer aquilo que tramita em sigilo na Polícia Federal.

Entretanto, nós, hoje aqui, nem estamos centrando o debate na Câmara Municipal, no prazo, no dia de início, ou como vai ser instalada, se vai ser no recesso ou na volta do ano legislativo. Nós temos uma discussão muito mais séria para fazer, que é sobre a credibilidade e o conteúdo desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós não podemos – e eu ouvia atentamente o discurso de todos os Vereadores que falaram em Liderança sobre a situação da CPI - aceitar que, na verdade, se institua uma verdadeira CPI chapa- branca no Legislativo Municipal. Nós não podemos “tapar o sol com a peneira”, fechar os olhos para o que aconteceu aqui, nesta tribuna, há menos de quinze dias, quando a Verª Juliana Brizola pediu uma CPI, aqui, na tribuna, com essas palavras, que estavam na Exposição de Motivos, que foi reconhecida pela Procuradoria, que teve 20 assinaturas. E foi dado um jeito, a partir da “operação abafa”, de arquivar, engavetar o pedido da Vereadora. Nós não podemos fechar os olhos para uma tentativa que foi orquestrada lá no Paço Municipal, em sintonia com Vereadores da base do Governo, para que não houvesse uma investigação com a presidência, naquele caso, do Ver. Pedro Ruas, tendo, num dos Líderes da oposição, alguém que pudesse levar a cabo as investigações, sabendo, já naquele momento, que a Relatoria seria da base do Governo. Mas a pressão social, a repercussão da imprensa, a opinião pública empurraram esta Casa para a necessidade de ter uma CPI, que foi pedida pelo Ver. Luiz Braz, apesar de já ter um novo pedido, corrigindo todos os erros, da Verª Juliana Brizola. Não contente em fazer a “operação abafa”, em arquivar o primeiro pedido, em orquestrar uma forma para que a presidência ficasse com os membros do Governo, hoje pela manhã, assistimos a uma verdadeira cena que foi denominada, no momento, de palhaçada, em que aquilo que é corriqueiro nas Comissões Parlamentares de Inquérito foi vetado, que é a garantia da pluralidade. Sempre, em todas as CPIs, em todos os Parlamentos, a presidência é da oposição, e a relatoria é da situação, e o inverso também é verdadeiro. Mas a Câmara Municipal de Porto Alegre inovou mais uma vez. Inovou no sentido de romper com a democracia e garantir que o Governo tivesse todos os postos-chave - presidência e relatoria -, para ter certeza de que não haveria não só a voz da oposição, mas a voz daqueles que estão, nesta Casa, defendendo, desde o início, Ver. Paulinho Rubem Berta, que haja investigação. Desde o início! Eu fui a segunda ou terceira Vereadora a assinar o primeiro Requerimento e não aceito essa “operação abafa” que está se instalando.

O Ver. Luiz Braz perguntou da tribuna se nós vivemos numa democracia. Sinceramente, eu tenho dúvidas dessa democracia em que a gente vive, da democracia que demora onze anos, Sílvio, para dar a regularização para o Jardim Marabá, que, quando tem aumento para os municipários, é uma luta para aprovar, e ainda é sempre menor do que o percentual; ou que, quando é para discutir Saúde pública, nunca dá. Mas o Parlamento, para aprovar o salário dos Deputados, aos 45 minutos do segundo tempo, conseguiu se organizar na Câmara Federal, na Assembleia Legislativa, no efeito cascatinha, que nós, do PSOL, somos contra.

O Parlamento, na hora de abafar, é muito rápido, ágil e garante que não haja investigação. O Parlamento, na hora em que a opinião pública quer colocar a sua opinião, garante todo um aparato de segurança para não permitir a liberdade de intervenção daqueles que estão na ponta, na luta pela Saúde pública, na luta pelo Município de Porto Alegre. Então, às vezes, eu fico me perguntando que democracia é essa. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS: Serei muito breve, Presidente. Precisamos que o Plenário, particularmente os membros da Comissão de Constituição e Justiça, da Mesa Diretora e, obviamente, V. Exª, tome conhecimento de que amanhã, quinta-feira, às 10 horas - recebemos agora o expediente, Sr. Presidente, tomei conhecimento dele agora -, teremos uma reunião extraordinária da CCJ, para análise exatamente da questão do Requerimento de CPI na área da Saúde, em Porto Alegre. Às 10 horas, amanhã, na Sala da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Luiz Braz e explico por quê. Poucos, ou praticamente nenhum dos Vereadores que aqui estão sabem que, lá nos meus primeiros mandatos, em 1989, 1990, eu apresentei um projeto, derrotado - acho que o único voto favorável foi o meu. Perdi, mas cai de pé. Apresentei um projeto para que a Câmara Municipal e os Vereadores de Porto Alegre tirassem férias de um mês. Férias de um mês, por quê? Porque nós aqui temos o conhecidíssimo e desgastado conceito do recesso no mês de janeiro. Só que o recesso do mês de janeiro funciona com duas reuniões por semana, meu caro Presidente Nelcir Tessaro, e, necessariamente, nessa Comissão que trabalha no recesso, é preciso que fiquem Vereadores de todos os Partidos. Ora, todos sabem que cá estou eu, só e somente só. O que quer dizer isso? Quer dizer que eu trabalho doze meses ao ano. Não estou me queixando, mas direito a férias eu tenho. Trabalho durante os onze meses e, no recesso, como no PSB eu estou sozinho, estou sempre aqui e não falho. Significa dizer, então, que esse processo de recesso é um equívoco para os Parlamentos. É claro que, no caso de Bancada com quatro ou cinco, em que ficam um ou dois por ano, é possível fazer esse rodízio, mas nós não. Por isso, além dos argumentos aqui trazidos, eu não consigo compreender como positivo nós, em janeiro, meu caro Ver. Cecchim, termos dois dias de reuniões ordinárias da Comissão Representativa, mais duas ou três reuniões de outras Comissões, pois nós ficaríamos aqui durante todo o mês. Eu sei que talvez eu não devesse conversar sobre isso, mas eu volto a registrar que os Parlamentos precisam terminar com essa história do recesso e pensar num processo de férias que seja, talvez, coletivo, sei lá se isso é o melhor ou não. Agora, da forma que está, não está bem para nós da cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; o Vereador que me antecedeu fala com propriedade, quando ele diz - Ver. Ferronato, V. Exª tem razão - que não haveria necessidade de mantermos esta Casa, toda a estrutura, quando, na verdade, muito pouco se vota, ou só numa situação de emergência se vota efetivamente aquilo que é inadiável, como uma viagem do Prefeito, e por aí vai. Então, nesse sentido, V. Exª está corretíssimo. Quando se vem a esta tribuna, Verª Fernanda, dizer que estamos com carência de democracia, me parece que há um excesso, porque as pessoas vêm aqui para tratar de um assunto, tratam de outro assunto, e, efetivamente, não acontece nada.

Nós estamos, neste momento, votando o Requerimento para prorrogação da CPI! Se nós não votarmos, o prazo expira ali, no último dia útil deste mês. O que nós teremos feito até o último dia útil deste mês? Absolutamente nada! Por isso é que nós estamos votando essa prorrogação, Verª Fernanda e demais Vereadores, porque nós queremos trabalhar e vamos trabalhar nessa CPI! Agora, aqueles que não querem vão fazer discurso aqui e vão votar contra. Então, nós estamos discutindo, neste momento, a prorrogação do prazo para efetivamente fazermos o trabalho que precisa ser feito na CPI. Se nós não aprovarmos este Requerimento, daqui a poucos dias, meia dúzia de dias, nem isso, expira o prazo, e nós não teremos feito absolutamente nada. Aí, sim, nós estaremos fazendo aquilo que alguns Vereadores defenderam, fazendo um pré-julgamento, denegrindo a imagem de muitos colegas. Por favor, vamos votar o Requerimento, para que possamos trabalhar durante o ano de 2011 naquilo a que estamos nos propondo, lamentando mais uma vez que, enquanto poderíamos estar aqui votando os Projetos da Cidade, estamos votando uma questão levantada por dois Vereadores, a Verª Juliana Brizola, do PSOL, e o Ver. Mauro Zacher, do PDT. É lamentável!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, primeiro, como Líder da oposição, gostaria de fazer uma correção na fala do Ver. Bernardino Vendruscolo: a Verª Juliana Brizola não é do PSOL, é do PDT. A Verª Fernanda Melchionna que é do PSOL. A segunda questão é que eu encaminhei à Mesa um adendo ao Requerimento, que não foi anunciado ainda.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não foi, porque estamos em processo de votação. Só poderá ser apregoado após a votação, eu não posso apregoar no meio de uma votação.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está bem.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador, eu quero pedir desculpas. Somos levados pela emoção e estamos tão acostumados com a Vereadora lá do PSOL que acabei me equivocando. Ela é do PDT.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje pela manhã, quando se instalou a CPI e a palavra da oposição foi cassada várias vezes, a Bancada de oposição se retirou do plenário. Logo após, foi sugerido e aprovado esse Requerimento. Obviamente que nós queremos que a CPI tenha uma continuidade. Ela foi instalada agora e devem-se iniciar imediatamente seus trabalhos. Nós acabamos de apresentar um adendo, que o Presidente certamente vai ler na sequência, que diz que esta Casa não fecha no mês de janeiro, tem uma Comissão Representativa que continua trabalhando, e o Requerimento apresentado pede a prorrogação dos trabalhos, mas orienta que eles sejam iniciados a partir de 1º de fevereiro. A Bancada de oposição é contra e apresentou outro Requerimento, para que os trabalhem iniciem no dia primeiro dia útil de janeiro, porque, se nós queremos trabalhar e investigar, não podemos ter um período de amortização desse tema. Então, pedimos que a Comissão inicie de forma objetiva os seus trabalhos a partir do primeiro dia útil de janeiro, no período de recesso, até porque tem um conjunto de envolvidos que são os primeiros a serem ouvidos. Para isso, nós não precisamos do Ministério Público. Uma boa CPI diz que os denunciados e os denunciantes já podem ser imediatamente convocados, e a opinião pública está atenta e quer saber dessas respostas o mais rapidamente possível. Portanto, nós votamos, sim, pela prorrogação, mas a postura da Bancada de oposição é no sentido de que o início dos trabalhos se dê no primeiro dia útil do mês de janeiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, desde logo, deixar claro que sou integrante nato da Comissão Representativa, eis que único integrante do Partido e, naturalmente, estarei na Casa nas quartas e quintas-feiras do mês de janeiro, quando ocorrerem as reuniões da Comissão Representativa. No que diz respeito à minha pessoa, é irrelevante se a Comissão fará reuniões, oitivas durante o mês de janeiro ou não. Mas eu quero me posicionar sobre essa questão de quererem iniciar os trabalhos no primeiro dia útil de janeiro. Nessa data, se dará a posse da Verª Sofia na presidência da Casa. Ou seja, esse não é o melhor dia para a CPI se reunir. Nesse primeiro dia, também ocorrerá a posse dos Presidentes das Comissões, enfim, é um dia consagrado para essa finalidade.

O Ver. Comassetto confessa que saiu em protesto quando eu fui escolhido para ser o Relator. Primeiro, ele votou na Verª Fernanda Melchionna, depois, insatisfeito com o resultado, se afastou e não acompanhou todas as nossas decisões. E uma delas, Ver. Braz, que eu considero fundamental, é que nós pretendemos que o marco inicial dos nossos trabalhos na Comissão Parlamentar de Inquérito seja uma visita ao Ministério Público, onde vamos buscar elementos, documentos, informações, para fazer um trabalho sério, adequado à expectativa da população de Porto Alegre.

Então, quero dizer que, ainda que eu pudesse, Ver. Comassetto, não oferecer resistência a sua Emenda, por razões claras, acho que ela está equivocada também. A colocação do primeiro dia útil não pode prosperar. Se V. Exª colocar para começar a partir do mês de janeiro, eu voto a favor. Até porque a nossa intenção, e o Ver. Braz confirma isso, é termos esse contato com o Ministério Público, se não for possível no dia nove, no dia dez ou o mais breve possível. Porque também o Ministério Público, até o dia oito, Ver. Comassetto, estará em recesso, e nós não podemos iniciar os trabalhos sem ter a documentação que, pessoalmente, considero indispensável para que se realize um bom trabalho. Depois de reunida a Comissão, vamos estabelecer a sequência das oitivas, que não são o elemento mais fundamental de uma CPI. Investiga-se muito melhor conhecendo, vasculhando, periciando esses documentos do que ouvindo pessoas que, certamente, terão que ser ouvidas, mas que, com toda a certeza, Ver. Mauro, só vão repetir aqui aquilo que já disseram. É certo que vamos ter que ouvir a Verª Juliana Brizola, é certo que vamos ter que ouvir o Ver. Mauro Zacher, mas duvido muito de que os depoimentos deles sejam muito diferentes do que aquilo que já disseram da tribuna, e que foi, em última razão, a causa que deflagrou essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Então, reafirmo ao Ver. Comassetto, se houver uma mudança de redação, poderá até contar com o meu voto. Caso contrário, ficarei com a proposta original, porque nada nos impede, Ver. Braz, de fazer o que já tínhamos estabelecido: trabalhar, no recesso, vasculhando documentos, examinando documentos, sem necessidade das luzes da televisão, dos microfones das rádios, porque não é esse o nosso objetivo. Não queremos palanque, queremos trabalho, isso sim!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Comassetto e agora a resposta do Ver. Pujol. Primeiro, tenho dúvida se cabe Emenda a Requerimento, gostaria de que me esclarecessem. Segundo, quero saber se é competente para prorrogar o trabalho da CPI a própria CPI ou o Plenário. Para funcionar a CPI, eu sei que é o Plenário. Agora, para que ela funcione durante o recesso, salvo melhor juízo, essa matéria tem que ser enfrentada dentro da CPI e não no Plenário. Eu gostaria de que V. Exª pudesse esclarecer o Plenário, porque, daqui a pouco, nós estamos “misturando alhos com bugalhos”.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Quero esclarecer que só a Comissão pode, com a votação de todos os seus membros, decidir o início do trabalho. E houve, hoje pela manhã, essa votação, que definiu que o início é o dia 1º de fevereiro de 2011. Já ficou definido pela própria Comissão.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu e a Verª Fernanda, ou seja, a Bancada do PSOL, votamos pela abstenção e justificamos. Com relação ao conteúdo, temos muitas dúvidas, que foram expressas pela Verª Fernanda Melchionna e por mim. E, com relação ao prosseguimento, segundo o adendo apresentado pelo Ver. Engenheiro Comassetto, que é a nossa posição, a CPI deveria começar no primeiro dia útil do ano que vem. É essa a justificativa da abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, eu peço que V. Exª encaminhe por escrito a justificativa à Mesa.

Apregoo o adendo ao Requerimento da CPI, encaminhado pelo Ver. Engenheiro Comassetto, Líder da oposição, e pela Verª Fernanda Melchionna, solicitando que os trabalhos da CPI sejam iniciados no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011, período de recesso desta Casa. Efetuamos o registro e vamos encaminhar à presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, pois somente a CPI pode definir o assunto.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib e de mais quatorze Vereadores, solicitando que seja considerado em Regime de Urgência o PLE nº 053/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, na verdade, quero consultar V. Exª, porque o nosso Regimento, às vezes, tem clareza e, às vezes, deixa muitas dúvidas. Eu leio aqui o art. 110, que fala da urgência e, depois, no seu parágrafo 2º, discorre sobre a matéria. A pergunta é a seguinte: votando essa urgência, Presidente, quando esta matéria estará pronta para votação e para a Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Esclareço, Vereador. Aprovada a urgência, será chamada uma Reunião Conjunta das Comissões. Após, tem prazo de cinco dias.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero saber o seguinte: votado hoje o Requerimento, tem que ir para uma Reunião Conjunta das Comissões, que pode ser hoje ou amanhã. E, depois de votada na Reunião Conjunta das Comissões, qual o prazo para vir para a Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quarenta e oito horas para votação, ou acordo de todas as Lideranças para antecipar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, acho que V. Exª não entendeu. Após a Reunião Conjunta...

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Isso, quarenta e oito horas após, pode-se levar à votação no plenário.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Isso, salvo melhor juízo, é para o processo normal, não para o Regime de Urgência. Veja o que diz aqui o artigo 110 (Lê.): “§ 1º Cumpridas as Pautas de discussão preliminar, o projeto será encaminhado às Comissões competentes que, em reunião conjunta, terão o prazo de até cinco dias úteis para parecer. § 2º Os substitutivos e as emendas deverão ser apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis após a aprovação do requerimento de regime de urgência, cabendo, decorrido esse prazo e até a apresentação do relatório, emendas de Relator e, na Ordem do Dia, emendas de Liderança, nos termos dos arts. 169 e 170 desta Resolução. § 3º Elaborado e votado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia.” Então, é sobre isso que eu estou falando.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Vereador. Depois de aprovado o Relatório das Comissões, aí tem quarenta e oito horas. Todos esses prazos são anteriores à reunião das Comissões. Após, teremos 48 horas, se aprovado o Relatório.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Nelcir Tessaro, Vereadoras e Vereadores, público que nos dá a honra da presença; evidentemente, S. Exª, o Ver. João Dib, tem todo o direito, está dentro da questão regimental, de fazer o seu Requerimento, é o Líder do Governo. Mas nós temos obrigação de examinar outras questões, que vão desde o momento da votação até o mérito dela. Assiste a esta Sessão, entre outros militantes, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, que me deu ciência de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, acertado entre o Município de Porto Alegre, o Ministério Público e o Conselho Municipal de Saúde, em que o prazo para voltar a discutir a possível criação dessa fundação pública de direito privado só iniciaria após o mês de março. Está aqui o documento, é um acordo feito na Justiça. Isso com relação ao prazo, mas o prazo de votação se vincula ao mérito.

Respeitadas as posições em contrário, quero registrar em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna, em nome do PSOL, que temos uma posição absolutamente contrária à criação dessa fundação. Essa fundação é, em si mesma, uma excrescência! (Palmas.) Já diz no seu nome: fundação pública de direito privado. Com todo o respeito, isso é um embuste! É um embuste! Não é possível esse funcionamento! E mais: sabemos que há, sim, uma posição favorável do Governo Federal, sabemos da questão de Canoas, de Novo Hamburgo e de São Leopoldo, mas aqui é Porto Alegre! Aqui é Porto Alegre! A nossa responsabilidade é em relação a Porto Alegre, e não vamos deixar isso acontecer também em Porto Alegre! Um erro não justifica outro. Um erro mais um erro são dois erros, não fazem um acerto! Não vamos aqui errar para justificar, corroborar, para auxiliar os erros anteriores. A fundação não ajuda a Saúde, ela desrespeita princípios básicos da gestão pública, da licitação, do direito do trabalho. Qual é o sentido, portanto, de uma fundação pública de direito privado? É trazer para o varejo aquilo que, no macro, é conhecido como neoliberalismo.

Por isso, Vereadoras e Vereadores, nós temos uma posição de enfrentar no mérito essa discussão, de votar contra a criação da fundação, mas entendemos, porque respeitamos a posição dos que pensam diferente de nós, que seria necessário, antes de mais nada, antes de qualquer coisa, um período determinado - talvez esse que foi dado pela Justiça, porque, pelo menos, foi acertado em uma instância legal - para que todos os operadores da Saúde, de gestão a funcionários, interessados, Parlamentares, Executivo, possam, em um debate mais amplo, chegar a uma posição, como eu já disse anteontem e repito, que, se não for unânime, pelo menos, represente um mínimo de consenso.

Assim somos, num primeiro momento, respeitosamente, Ver. João Dib, contrários à urgência. Num segundo momento, no debate de mérito, somos contrários à criação da fundação! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero registrar aqui que a nossa Escola Julieta Battistioli está fazendo a entrega a todos os Vereadores de uma agenda e de um folheto, para que eles possam opinar sobre os assuntos importantes a serem tratados em 2011. A Escola está de parabéns por mais essa iniciativa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, há muito tempo, eu recebi um livro, nunca o li, mas aprendi tudo o que nele estava escrito. O livro se chama “Os Nervos do Governo”. Eu abri o livro, como se faz sempre quando se recebe um livro, e nele havia uma anotação que dizia que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta, e eu acho que tenho as duas coisas.

Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o meu nobre e querido amigo Pedro Ruas hoje não está inspirado. Em primeiro lugar, quando esqueceu que, não estando nos autos, está fora do mundo, e não estava nos autos da CPI o que a querida amiga Juliana Brizola queria. Em segundo lugar, agora, o Termo de Ajustamento de Conduta foi mal interpretado pelo meu eminente assessor jurídico, quando preciso. Aqui o que se faz é a suspensão do feito, que era a ação que se discutia entre várias partes. Foi suspenso este feito, não foi nada com o Projeto.

Eu tenho ouvido e assistido a tudo que pode ser dito a respeito da fundação. A fundação vai fazer com que nós passemos para 140 Unidades de Saúde da Família. Portanto, é a preocupação com a saúde dos porto-alegrenses mais necessitados. Uma das alegações é de que o nosso eminente Procurador, o mais jovem dos nossos Procuradores, diz assim no seu Parecer (Lê): “Isso posto, ao nosso ver o projeto apresenta inconstitucionalidades [ao nosso ver], especialmente no que concerne à possibilidade de instituição de fundação de direito privado pelo Município, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em contrário, conforme exposto acima.” Apesar de existirem respeitáveis entendimentos conforme o disposto acima. Segundo ele, autoridades jurídicas de grande renome contestam a sua posição. Eu só vou citar uma aqui. Celso Antonio Bandeira de Mello: “Sem dúvida, a lei pode criar uma fundação estatal de direito privado, como pode, também, criar uma fundação de direito público.” Então, eu não sou o dono da verdade. E, como diz o Dr. Argolo, a verdade faz bem para a saúde. E, se a verdade faz bem para a saúde, é bom que seja dita.

A preocupação do Sindicato, que participou do debate - durante seis meses foi debatido, na Prefeitura, este Projeto -, está no salário do médico, está naqueles sete mil reais que querem para 20 horas de trabalho, que, depois, se reduzem para até 15 horas. E tem médico aqui no plenário que, em vez de estar cuidando da saúde, conforme o juramento de Hipócrates, está aqui há vários dias! Era muito mais fácil o Simers vir a esta Casa, a que sempre teve acesso, e fazer emendas. O Ver. Dr. Thiago fez duas dezenas de emendas, a maioria delas foi aceita. E ele entende de Saúde. O Ver. Oliboni entende de Saúde, trabalha na Saúde há 30 anos. Ele fez quase 20 emendas, e quase todas foram aceitas. Então, se queriam melhorar, tinham que dar a sua contribuição e não vir aqui nas galerias apupar aqueles que têm posição contrária às deles! Na verdade, o que pretende o Simers são salários de 6 mil, 821 reais, que serão pagos aos celetistas concursados e não por indicação, mas eles querem para todos os médicos. Querem, então, que eles sejam do quadro, querem que eles recebam, sem trabalhar, as mesmas 40 horas. Portanto, esta é a dificuldade. E eu tenho convicção, e um homem que tem convicção tem que defendê-la. É por isso que eu estou insistindo, desde a segunda-feira passada - não esta, desta semana, não a de anteontem –, para que haja urgência na votação.

Como eu disse, o Projeto poderia ser melhorado. O Simers não estava preocupado em melhorar o Projeto, estava preocupado com o salário dos médicos. E ontem, numa reunião de médicos, todos os telefones, simultaneamente, tocaram: era o Simers convocando os médicos para aqui comparecerem a fim de contestar... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero, inicialmente, em respeito àquilo que eu acho mais sagrado, que é o contraditório, contrapor aqui algumas questões colocadas sobre essa matéria nas últimas semanas. Em primeiro lugar, o Regime de Urgência é utilizado nesta Casa, na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, ao longo da história dos Parlamentos, nos governos mais diversos, das mais diversas matizes ideológicas. Essa é a primeira questão, então, não há nenhuma excrescência aqui em pedir Regime de Urgência. Os que contestam o Regime de Urgência para esta matéria são os mesmos que aplaudem o Regime de Urgência para votar a matéria do IPE, para fazer o convênio. Por favor, vamos devagar com o andor, que o santo é de barro!

Eu disse ao Ver. Dib, meu Líder, que eu estou convencido de que não há dispositivo regimental para votar essa matéria, se for aprovada a urgência agora. E, se tiver, eu quero que me apontem, por favor. A pergunta é: se não tem prazo regimental... A não ser que haja um acordo político, e acordo político é acordo político, eu respeito acordo político, nunca rompi um acordo político e nunca romperei! Se há acordo político para votar, vamos votar o Regime de Urgência. Agora, eu não vejo dispositivo regimental, Presidente - V. Exª é o Presidente da Casa e V. Exª fala pela Casa -, eu acho que é necessário esclarecer isso, porque eu vou votar com o Líder! Mas eu ficarei muito triste - e sei que a nossa Bancada está conversando, está construindo - se votarmos um Regime de Urgência com a expectativa de votar a matéria amanhã, e ela não for votada. E mais: é evidente que o Regime de Urgência pode ser posto e pode ser retirado, é da regra regimental. Mas eu quero dizer mais: no mérito da matéria, eu não tenho tempo para discutir. Essa matéria não se discute com esse simplismo. O que eu tenho que olhar, como homem público, não é o interesse da categoria A, B, C ou D, eu tenho que olhar o interesse do povo! (Palmas.)

O passado dessa matéria é muito negro. Quem contratou a FAURGS para administrar essa matéria foi o Governo da Frente Popular, que gestou essa matéria por um bom tempo, de 1994 até o início do Governo Fogaça. Portanto, não venham agora dizer que essa é uma matéria nova. O PT tem Prefeitos no Brasil inteiro, tem ao nosso lado, tem no Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste e enfrenta esse mesmo problema, que é do Brasil! Eu prefiro uma fundação, querido Ver. Pedro, a contratação dessas “Sollus” da vida. A pergunta é: eu posso fazer concurso público? Qual o médico que vai se habilitar para ganhar 1.500 reais nesta Cidade, enquanto um médico de Saúde da Família ganha 6 mil reais e ganha pouco?! Disso não falam, porque, para concurso público, esse é o salário de médico, Ver. Toni Proença! Então, eu não vejo isso como “bicho de sete cabeças”! Por que a UERGS é tão decantada, tão debatida, tão festejada nas praças públicas, se ela é uma fundação público-privada que foi concebida no Governo da Frente Popular? Então, por favor! Eu, com toda a sinceridade, Presidente, não vejo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente Nelcir Tessaro, colegas Vereadoras e Vereadores, público que acompanha esta Sessão no dia de hoje, trabalhadores da Saúde e trabalhadores do Hospital Porto Alegre, que também estão aqui preocupados com um outro Projeto que é de extrema importância para Cidade e, também, para o Hospital Porto Alegre. (Palmas.) Ali atrás, Ver. Sebastião Melo, era, sim, a FAURGS que administrava o Programa de Saúde da Família. Logo adiante, o seu Governo, através de uma autorização do Secretário anterior, foi a São Paulo e trouxe, no “paletó”, uma outra empresa, sem licitação, que lesou os cofres públicos de Porto Alegre. E não foi por falta de aviso, porque esta Casa, através da Comissão de Saúde e de vários Parlamentares, alertou o atual Governo. Foi através dessas reivindicações do controle social que nós denunciamos a preocupação que tínhamos a respeito do Programa de Saúde da Família. Apesar de o Ministério Público ter alertado o Governo, assim mesmo o Governo não cumpriu o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. E, por não cumprir o Termo de Ajuste de Conduta, o próprio Ministério Público condenou o atual Governo. Por isso o Governo refez o caminho e mandou um outro Projeto agora, dias atrás, tentando se eximir de tudo isso. E, por isso, quer votar no afogadilho!

Nós entendemos que, lá atrás, era um projeto que falava sobre a criação de um departamento dentro da Secretaria da Saúde. Hoje é um outro projeto, que cria uma fundação pública de direito privado. Inclusive, tem algumas questões fundamentais que preocupam os trabalhadores e as entidades. Uma delas diz que a fundação terá autonomia para fazer a gestão de toda a Saúde da Cidade, inclusive com processo seletivo e simplificado. Isso me diz que, quando um cidadão de uma unidade de saúde se aposentar, a própria fundação fará um processo seletivo simplificado, através de uma simples entrevista, e substituirá esse trabalhador ou essa vaga ora em vacância. Nós entendemos que esse Projeto tem que tratar, única e exclusivamente, do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre, e não de todo o sistema, porque aí vai dar, de uma certa forma, no que todos nós estamos falando, na privatização da Saúde na nossa Cidade, coisa que ninguém quer, até porque os salários são muito diferentes. Ninguém aqui é contra melhorar os salários, mas somos contra privatizar a Saúde na Cidade.

Ao ler o Projeto, nós nos deparamos com o seguinte: o Governo tem votado projetos de uma forma muito simples, porque somos apenas dez Vereadores de oposição. O Governo aqui vota e faz o que quer. Para nos precavermos de algumas questões, nós apresentamos inúmeras emendas, e os senhores, lá no final, vão dar razão, porque algumas emendas, sendo aprovadas, amenizarão a ideia de que estamos privatizando o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre ou o sistema de Saúde da família em Porto Alegre. Vou dar um exemplo: é óbvio que, se aprovarmos uma fundação, esses trabalhadores terão direito ao vale-alimentação, mas o projeto da Fundação não contempla, é óbvio! Como é óbvio nós entendermos que o próprio Projeto diz que, para a migração desses trabalhadores, tem que haver concurso público, mas eles estão pedindo dois anos para fazê-lo. Para que dois anos?

Então, o que nós queremos aqui é fazer um apelo ao Governo. Logo ali adiante, vocês poderão ter êxito, mas por que não dar o direito de discutir o Projeto a um segmento social, numa audiência pública? Assim se estará possibilitando que a sociedade, de uma forma mais singela e simples, possa participar de um processo mais democrático...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero saudar a presença, neste plenário, do Procurador-Geral do Município, meu amigo Dr. João Batista, e dizer que existe um equívoco na fala do meu querido amigo Ver. Oliboni, quando ele tenta fazer a diferença entre a FAURGS, o Sollus e o Instituto de Cardiologia. É a mesma coisa, Ver. Oliboni! Tanto é a mesma coisa que o orçamento não foi modificado, não foi aumentado, quando passou da FAURGS para o Sollus e agora. Ele continua sendo o mesmo orçamento, o trabalho é o mesmo. Naquela época, se não me engano, nós tínhamos quarenta e poucas Unidades da Saúde da Família. Com o Sollus, chegamos a noventa e poucas e, agora, estamos com cem. Quer dizer, da FAURGS para o Sollus, o trabalho, na verdade, foi aumentado, e o orçamento continua a mesma coisa. A dúvida que eu tenho é a seguinte: se houve roubo com relação ao Sollus, então, tem que ser detectado o roubo com relação à FAURGS, porque o orçamento é o mesmo, e o trabalho é o mesmo, não aumentou. E, também, agora! Eu sempre ouço o meu amigo, Ver. Pedro Ruas, dizendo que têm que ser devolvidos dez milhões de reais, que foi o rombo do Sollus. Mas eu pergunto: e com relação à FAURGS? E com relação ao Instituto de Cardiologia? Ver. Pedro Ruas, o orçamento é o mesmo, é a mesma coisa! E, naquela época, nós tínhamos menos unidades de atendimento da Saúde da Família do que agora.

Então, eu acho que, se fizerem uma verificação, tem que ser no todo. Esse sistema se mostrou extremamente falho e lesivo aos interesses públicos. Eu acredito que essa fórmula que está sendo proposta talvez não seja a melhor, mas ela melhora. As emendas que o Ver. Oliboni citou, vamos estudá-las, para ver no que nós podemos progredir através delas. Eu acho que isso realmente vai ser bom. Nós temos que votar com visão naquilo que a sociedade vai receber de melhor. Eu tenho o maior respeito às corporações que vêm aqui reivindicar, eu acho que é direito de todos vir aqui e pressionar o Legislativo para buscar os seus direitos. Agora, nós, Vereadores, temos que enxergar o todo, porque, se nós ficarmos cedendo a todas as pressões feitas a este Legislativo, nós não honraremos o nosso mandato. Eu acho que nós temos que votar olhando o todo.

O Ver. Sebastião chama a atenção para uma coisa importante que é se o processo legislativo vai ser cumprido nós aprovando agora a urgência. Eu acho que tem que ter uma reunião com todos os Vereadores, para saber se vamos conseguir fazer com que esta votação possa se dar amanhã. Mas acho que nós devemos votar a urgência, porque, afinal de contas, a discussão, depois, de como fazer o Projeto melhor para a sociedade nós devemos travar com o conjunto de todos os Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas lideranças da área da Saúde e da regularização fundiária que aqui estão; tem uma pesquisa feita em Porto Alegre que aponta a Saúde pública como o principal, o maior problema do Município. Obviamente o tema da Saúde pública é de responsabilidade da gestão pública municipal, mas também é de responsabilidade de todas as entidades que trabalham na Saúde e de todos os Partidos políticos aqui desta Casa. Se é verdadeira a premissa de que Porto Alegre é a Capital da democracia participativa - e os nossos Prefeitos e Secretários têm viajado pelo mundo afirmando isso -, no tema da Saúde, quem representa a sociedade é o Conselho Municipal da Saúde. Diz, na nossa legislação e na nossa Constituição, que todo projeto ou programa que for tratar da Saúde tem que ser apresentado ao Conselho Municipal da Saúde, para ser amplamente debatido, para ouvir a posição do Conselho, a sua opinião, para, depois, encaminhar ao Legislativo.

Ver. João Antonio Dib, essa premissa constitucional não foi cumprida. Se isso é verdadeiro - aqui neste plenário, hoje, estão presentes em torno de 300 pessoas e mais de 20 entidades que representam o Fórum de Entidades em Defesa do SUS em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil -, todas essas entidades, por unanimidade, não dão acordo para que se peça urgência para este tema, bem como as nossas Bancadas de oposição também não deram acordo para que este Projeto entrasse em Regime de Urgência. Agora, eu pergunto: será que essas 20 entidades não têm representatividade, não devem ser ouvidas? Será que existe falsidade neste público que aqui está, representando a sociedade civil e as entidades técnicas da cidade de Porto Alegre, no tema da Saúde? Esta Casa é a Casa do Povo, que representa cem por cento dos senhores e das senhoras que aqui estão. Portanto, o voto aqui tem que ser um voto da Cidade, um voto para qualificar a Saúde pública da Cidade.

Este tema do Requerimento aqui apresentado pelo nobre Ver. João Antonio Dib está equivocado na sua essência. A Saúde precisa de qualidade, e, para se construir qualidade, precisamos de diálogo, precisamos ajustar os entendimentos, precisamos ter uma postura, para que possa ser construído um projeto que qualifique. (Palmas.) E aqui está o nobre Secretário da Saúde, bem como o seu Procurador. Eu tenho aqui em minhas mãos um documento do juiz de direito, assinado pelos senhores, que diz que, até o dia 30 de março, não seria enviado nenhum projeto a esta Casa, até este tema ser debatido...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu vou repetir aquilo que tenho dito desde os primeiros momentos que se tratou deste tema aqui na Câmara, e quero registrar que faz muito pouco tempo que se trata disso aqui. Sempre a história se repete. Aos 45 minutos do segundo tempo, os Governos encaminham para a Câmara uma enxurrada de projetos lá pelo dia 1º de dezembro, um pouco mais, um pouco menos. Sempre esses projetos aqui chegam com a expectativa da urgência, e a experiência me diz que muitos desses projetos não são polêmicos, são fáceis, são possíveis, sim, de votar com urgência. Alguns outros projetos se tornam para nós, Vereadores, altamente complicados, porque há polêmica, e as partes se dividem. Muitos são favoráveis, e outros são contrários àquela matéria. Então, a discussão e a decisão se tornam, para nós, Vereadores, muito mais difíceis.

Com relação a esse Projeto que estamos discutindo, não há dúvidas, canso de repetir! Nenhuma figura de Porto Alegre, esclarecida ou nem tanto, esteve aqui dizendo que é favorável ao Projeto. Todos, repito, Ver. João Dib, todos se manifestam contrários a ele e todos que são contrários pedem para que se discuta mais a matéria. Então, não há dúvida. Para que urgência nessa votação, se, na verdade, a sociedade de Porto Alegre é contrária à aprovação deste Projeto?

Na Capital da participação popular, Porto Alegre, onde nós damos exemplo ao mundo de como se constrói uma cidade, agora tentam nos empurrar goela abaixo um projeto de altíssima repercussão em pequeníssimo espaço de tempo. Não é possível! Nós temos que rejeitar essa urgência e retomar essa discussão dentro daquelas entidades, no conceito aqui da Câmara, para que todos participem e para que se construa o melhor para a cidade de Porto Alegre. E não este Projeto, que não tem uma só entidade contra, não! Todas as entidades que tratam da Saúde em Porto Alegre, todas as entidades que se envolvem com a participação popular se manifestam contrárias a ele. Portanto, não vejo como se aprovar agora esse Projeto, meu caro Ver. Oliboni. Eu, particularmente, não sei se votarei favoravelmente, por exemplo, às emendas de Vossa Excelência. (Palmas.) Não há discussão sobre o assunto, eu não voto naquilo que não conheço, e não é preciso essa urgência que se pretende estabelecer... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu disse que um homem tem que ter convicções e tem que respeitá-las e defendê-las. Eu não estaria defendendo a urgência, se não tivesse convicção de que ela é possível. Em primeiro lugar, quero dizer que o que já foi lido por alguns Vereadores quanto à suspensão do feito até o dia 30 de março, o feito suspendo é uma ação civil pública levada a efeito pelo nobre Presidente Argolo, do Simers. Então, não foi o Projeto. Diz mais aqui, no documento assinado. E o Projeto que tramita na Câmara está juntado: “Vai juntado, pelo Município, o Projeto de Lei que prevê a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, bem como o andamento do Projeto de Lei que se encontra na Câmara. Presentes, intimados, nada a mais a registrar pelo oficial escrevente.” Então, na verdade, não é aquilo que está sendo dito aí, que foi suspenso o Projeto. Não, o Projeto não foi, a ação civil pública do Sr. Argolo é que foi suspensa!

Quero dizer que o Projeto não é tão estranho à sociedade. Por falar em sociedade, eu gostaria de saber se aqueles que se utilizam das Unidades de Saúde da Família são contrários a esse Projeto, esses eu gostaria de ouvir. Para mim, esses são a sociedade. Não os médicos que aqui podem passar a semana inteira sem nada fazer, nem mesmo contribuir com emendas. Nós tivemos nada menos do que 42 emendas de pessoas que entendem de Saúde, como o Ver. Oliboni e o Ver. Dr. Thiago Duarte. Este Vereador tem uma emenda, mas não entende de Saúde.

No dia 26 de abril, houve uma reunião, coordenada pelo Prefeito Municipal, que contou com a presença da Procuradoria, da Secretaria da Saúde, da Secretaria de Administração, da Secretaria da Fazenda, do Gabinete do Planejamento, da Secretaria de Gestão, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal de Vereadores e de representantes de várias entidades que congregam profissionais da área de Saúde. Eu vou só citar o Simers, porque estavam também SOERGS, SERGS, CRO, Sindacs/RS e outros tantos. Só vou falar sobre um, o Simers, que eu não sei de onde tem tanto dinheiro para fazer tanta propaganda. Ontem, eu disse, num determinado momento, 30 telefones celulares soaram simultaneamente numa reunião de médicos. Era o Dr. Argolo, pedindo que eles comparecessem aqui, esquecendo que eles tinham que trabalhar lá no hospital onde estavam. Mas, de qualquer forma, o Dr. Argolo pediu. Portanto, assim aconteceu. O objetivo da reunião era discutir e formular uma proposta estruturante para a execução das atividades da Estratégia de Saúde da Família, haja vista as dificuldades jurídico-operacionais advindas da promulgação da Lei Municipal nº 10.861, de 22 de março de 2010. A partir dessa reunião, seria constituído um Grupo de Trabalho, composto por aqueles diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, tendo por finalidade precípua o estudo dos limites das possibilidades da execução da ESF em Porto Alegre e a apresentação de um anteprojeto de lei para sua consecução.

Aqueles médicos que passam o dia inteiro aqui poderiam dar as suas contribuições, já que eles estão representando o Sindicato Médico e entram nos gabinetes com toda facilidade. Vão à presidência com a mesma facilidade. Mas não fizeram propostas! Na verdade, o que interessa é que sejam estatutários os servidores da fundação, porque o Dr. Argolo quer que os outros médicos recebam sete mil reais por 20 horas semanais, que se reduzem a 15 horas ao término do tempo de serviço desses profissionais. É isso aí!

Então, nós precisamos de saúde, e eu duvido que aquelas pessoas que são atendidas nas Unidades de Saúde da Família não queiram que se passe para 140 Unidades, que vão poder atender a muito mais gente. Isso é o que está se propondo aqui, agora. A urgência foi pedida, e houve acordo já na segunda-feira, por proposta do Ver. Reginaldo Pujol. Nós votaremos o pedido de urgência hoje e votaremos o Projeto amanhã, em Sessão Extraordinária. Se isso acontecer, nós vamos votar. Se não acontecer, nós não votaremos nem esse, nem o outro Projeto que ainda não tem Parecer conjunto, que é o do IPE. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Para efeito das notas taquigráficas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma correção, inclusive a pedido dos Sindicatos e desta Vereadora, que participou do GT. Em relação aos Sindicatos que estão nominados na carta enviada pelo Prefeito Fortunati no Projeto que institui uma fundação de direito privado para gerenciar o Saúde da Família, em Porto Alegre, e outras questões, consta como se houvesse o aval e o apoio - está escrito, está redigido - de diversas entidades que estão aqui, como o Simers, o Sindicato dos Enfermeiros, os Conselhos. Eles não só não estão de acordo com esse Projeto, como não foram consultados e estão pedindo que não haja votação em regime de urgência hoje.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Requerimento do Vereador tem que ser votado no dia. Então, nós temos que colocar em votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, vou fazer um Requerimento, pedindo a juntada dessas considerações sobre a fundação pública de direito privado de Estratégia de Saúde da Família, que comprovam que houve discussão desde o dia 26 de abril. Vou pedir que sejam juntadas ao processo.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos encaminhar para que sejam juntados ao processo os documentos requeridos pelo Líder do Governo.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita a votação em Regime de Urgência, na forma do art. 110 do Regimento, do PLE nº 053/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 12 votos NÃO.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito renovação de votação, se for possível, regimentalmente, pelo resultado obtido.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pelo Regimento, não será possível, Vereador, já que é prevista essa possibilidade quando a diferença for de até três votos.

Então, na forma do § 2º do art. 110, será outorgado o prazo de três dias úteis para apresentação de Emendas ou Substitutivos. Sendo assim, só poderá ser votado na Reunião Conjunta das Comissões, na segunda-feira. Uma vez aprovado na Reunião das Comissões de segunda-feira, haverá uma Sessão Extraordinária no dia 30 de dezembro.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, no Congresso Nacional, uma emenda constitucional tem que ter o interstício de dez dias, porém, muitas vezes, tem acontecido de as emendas constitucionais serem votadas na mesma hora, porque há concordância das Lideranças. E, se tem validade a reunião de Mesa e Lideranças da segunda-feira, a proposta do Ver. Reginaldo Pujol foi que, se aprovássemos o Regime de Urgência hoje, votaríamos amanhã, em Sessão Extraordinária, tanto este Projeto quanto o do IPE. Ou nós não votamos nada, porque dia 30, evidentemente, nós não vamos ter quórum para fazer votação de coisa nenhuma.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu estou falando sobre o que diz o Regimento, não havendo acordo.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, na reunião de Mesa, aquele dia, não demos acordo. Portanto, a fala do Ver. João Antonio Dib é uma fala individual, não é do conjunto das Lideranças. A segunda questão é que o nosso Regimento, no seu art. 110, § 2º, diz que, no momento em que for aprovado o Requerimento do Regime de Urgência, tem o prazo de até três dias para serem apresentadas Emendas ou Substitutivos. Portanto, antes disso, nada pode ser feito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como fui citado, eu quero esclarecer e repetir o que eu disse na nossa reunião. Quando se discutiu essa matéria, eu falei, e houve concordância da grande maioria, que, se fosse votado, seria na quinta-feira. Eu não estava dizendo que ia ser votado. É possível ser votado na quinta-feira, se houver acordo. Se não houver acordo, temos que cumprir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Exatamente. Por isso, eu queria uma reunião com os Srs. Líderes, para discutirmos o assunto. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h45min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h02min): Estão reabertos os trabalhos.

Ficou decidido que nós vamos seguir o Regimento para votação. Conforme acordo, vamos realizar a Reunião Conjunta das Comissões após as 18 horas da segunda-feira, dia 27; e a votação do Projeto acontecerá no dia 30, às 14 horas.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, nós estamos discutindo este Requerimento. Nessa reunião, não conversamos a respeito do IPE. Nós temos um Projeto do Plenarinho Ana Terra, que vamos colocar junto. Quinta-feira, vamos fazer pela manhã, quem sabe, a Extraordinária, para que tenhamos mais tempo. Pode ser às 9h30min, no dia 30, a Sessão Extraordinária? (Pausa.) Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, cada um tem seu interesse em votar. Tem Líderes pedindo para que a Sessão seja pela manhã e Líderes pedindo para que seja à tarde. Vamos acordar, senão fica difícil! (Pausa.) Não há acordo? Então, a votação ficará para as 14h30min, quinta-feira, dia 30. Na segunda-feira, ficou definido que teremos a Reunião Conjunta das Comissões, às 18h05min, sobre o IPE e sobre o Plenarinho Ana Terra.

Vamos prosseguir na Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3549/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/10, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para área localizada na Macrozona (MZ) 08, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030, cria a Subunidade 05 e define regime urbanístico para regularização do loteamento situado na Rua Luiz Otávio nº 330, Bairro Belém Velho. Com Emendas n^os 01 a 16.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 a 16.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 035/10. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, nós queremos, eu e a Verª Fernanda, apresentar um Requerimento à Mesa neste momento. Então, peço licença a V. Exª para entregá-lo. A Verª Fernanda lerá o teor do Requerimento, que é de um parágrafo.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): (Lê.): “Os Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, abaixo-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que não seja concedido qualquer reajuste remuneratório aos Vereadores em índices superiores aos aplicados no último reajuste do salário mínimo nacional.”

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro, será encaminhado à nova Mesa Diretora.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa recebe, mais uma vez – isso está previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor -, a transformação de determinadas áreas em Áreas Especiais de Interesse Social. É o primeiro momento para se buscar regularizar uma área, em virtude de várias razões. Ou por invasão ou por aumento de ocupação em virtude da informalidade, necessitam, num determinado momento, de regularização. Sempre insisto em dizer que o maior problema socioambiental do Brasil, nas nossas cidades, é justamente a ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente, que são os topos de morros, as encostas e as beiras de recursos hídricos. O que nós temos aqui? Uma área, Ver. Pedro Ruas, que, no Plano Diretor, está prevista como área Rururbana, que é uma Zona Rural, e que, para ser transformada em Área de Interesse Social, passa a ser de uso intensivo, oposto de uma área rural, assim como a Área de Preservação Permanente. Até aí, tudo bem, porque não vejo outra maneira de o Poder Executivo, depois de uma área estar consolidada, não buscar a regularização. O que seria correto? Congelar ocupações em áreas irregulares, dar garantia de habitação digna a essas pessoas, e aí nós estaríamos resolvendo problemas socioambientais. Mas não é essa a realidade, Ver. DJ Cassiá, não é essa a nossa realidade, é outra!

Então, não há como não sermos favoráveis, embora seja uma anomalia urbanística e social - mesmo buscando a regularização -, transformar uma área que deveria ser rural, lá no Belém Velho, numa área intensiva, porque isso destoa do restante daquela região, isso é o não planejamento. Mas o mais grave, na minha opinião, e com todo o respeito aos seus autores, são as Emendas, porque se aproveita o Projeto de Lei – e aqui, Ver. Cecchim, também o Regime de Urgência, porque Emenda é em Regime de Urgência, nem sempre passa pelas Comissões, não há o aprofundamento do debate, como o Projeto –, e apresentam-se dezesseis Emendas, que também buscam transformar em Área de Interesse Social outras áreas que não a do Projeto. Ou seja, nós temos que, em princípio, ser favoráveis ao Projeto, porque teríamos que dizer que, infelizmente, é um mal necessário, em virtude de um histórico, porque o correto seria, Ver. Luiz Braz, o reassentamento dessas famílias, isso seria o correto! Mas aproveitar o Projeto, com todo o respeito, essa é uma visão técnica que eu tenho, não estou vendo aqui nada de má intenção nas Emendas, muito antes pelo contrário. Mas, tecnicamente falando, urbanisticamente falando, ambientalmente falando e socialmente falando, nós não podemos aproveitar o Projeto de Lei que busca criar uma Área Especial de Interesse Social, buscando viabilizar outras áreas, para que também sejam de Interesse Social, porque são áreas intensivas. Isso não resolve o problema, pelo contrário! E nós, mais uma vez, aos poucos, deixamos de lado o Plano Diretor, deixamos de lado o Estatuto da Cidade e, em virtude da emergência, do clamor e de um histórico, passamos a ter que enfrentar esse tipo de problema como o que se apresenta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto e suas Emendas contemplam dezessete áreas. É verdade, Ver. Beto Moesch, que a área do Belém Velho, embora sendo uma área pequena, é uma área na Zona Rururbana. Mas todas as outras áreas são áreas onde já há ocupação das pessoas há muitos anos. E esse Projeto, com muitas Emendas de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que foi Diretor do DEMHAB, vem tentar corrigir um problema sério que Porto Alegre tem. A Cidade tem em torno de 700 loteamentos irregulares, entre áreas ocupadas, vendidas, áreas cujo loteamento não foi licenciado, mas, mesmo assim, foi negociado, e nós temos que enfrentar esse problema. O Ver. Comassetto, que preside a Comissão Especial de Reforma Urbana e Regularização Fundiária, da qual eu faço parte, o Ver. Paulinho Rubem Berta, que preside a Comissão de Regularização de Energia Elétrica, e ainda o Ver. Elias Vidal e todos os membros da CUTHAB têm se debruçado sobre isso ao longo do ano, assim como todos os outros Vereadores que passaram pela CUTHAB nos últimos 15 ou 20 anos. E, todos os meses, vem uma reintegração de posse, Ver. Elias Vidal. E aí estão lá a CUTHAB, a Prefeitura, todos os Vereadores, o DEMHAB, todos envolvidos com a situação.

Portanto, esse Projeto e as Emendas que foram agregadas a ele resolvem o problema de dezessete ocupações em Porto Alegre: o Jardim Marabá, a Vitória da Conquista e tantas outras. Acho que nós temos aqui uma oportunidade ímpar de, ao declarar essas áreas como Áreas de Interesse Social, começarmos a enfrentar, com muita velocidade e com muita seriedade, esse problema dos loteamentos irregulares em Porto Alegre, Ver. Paulo Marques, que também é um defensor do movimento comunitário e milita muito nessas áreas.

Tem razão o Ver. Beto Moesch. Na Zona Rururbana, talvez tenhamos que ter um certo cuidado. Agora, nas Zonas Urbanas, como é o Jardim Marabá, como é a Vitória da Conquista, como são todas as outras listadas nessas dezessete Emendas, nós, com esse Projeto, vamos começar a dar à Prefeitura o instrumento necessário para que possamos fazer a regularização fundiária e a reurbanização dessas áreas sem precisar fazer transferências indevidas. Nós sabemos do transtorno e do impacto que causa a transferência de comunidades: transtorno para as comunidades que recebem e para as que são transferidas. Sabemos do problema que causa não só para as famílias transferidas como para toda estrutura e infraestrutura da Prefeitura: escola, rede viária, transporte urbano, posto de saúde. Isso tudo já está consolidado nos loteamentos e nas ocupações onde estão essas pessoas, e o que este Projeto propõe é que sejam transformados em Área Especial de Interesse Social.

Portanto, peço aos Vereadores que aprovemos este Projeto, para dar à Prefeitura uma oportunidade ímpar de começar a enfrentar esse problema que é grande em Porto Alegre e com o qual nos vimos nos debatendo há muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, este Projeto é mais um daqueles que têm, na sua essência, o resgate da cidadania e da vida. Este Projeto é um daqueles projetos que têm, na sua essência, uma oportunidade de dar urbanidade àqueles que estão excluídos dela. Este Projeto é um projeto que vem ajudar o Poder Público Municipal a qualificar e a construir uma política pública de reforma urbana e de regularização fundiária. Este Projeto é um projeto que foi construído a muitas mãos.

Nós tivemos o prazer aqui - e falo nós, porque aqui estão incluídos o Ver. Comassetto, o Ver. João Pancinha, o Ver. Thiago, o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver. Elias Vidal, o Ver. Nilo, o Ver. Toni Proença, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Waldir Canal, todos os Vereadores que passaram pela CUTHAB nos últimos tempos - de receber, nesta Casa, semanalmente, as comunidades buscando uma solução ou o início de uma solução para a regularização de suas comunidades. E, para regularizar essas comunidades, o ato número zero é que tenha, na lei, definido aquele território onde elas já estão morando há muitos anos... E elas só estão lá, porque não tiveram a oportunidade de, anteriormente, ter uma política pública que oferecesse habitação adequada, então, buscaram construir suas casas com as oportunidades que a vida ofereceu. Essas pessoas precisam como princípio número zero - nem é número um – ter, na lei, o Regime Urbanístico.

Nós temos uma lei municipal que diz que essas comunidades podem ser transformadas em Áreas Especiais de Interesse Social. Em nível federal, no Ministério das Cidades, tem um programa chamado “Minha Casa, Minha Vida”, que tem como um dos seus veios a regularização fundiária. Agora, tem a Medida Provisória nº 514, emitida no dia 1º de dezembro deste ano, pelo Presidente da República, que dá mais condições técnicas e legais para que esses projetos possam ir para frente.

O Governo manda para esta Casa um pedido para transformar em AEIS o loteamento situado na Rua Luiz Otávio, em Belém Velho, que, é verdade, está dentro de uma região urbanisticamente bela e linda sob o ponto de vista de proteção ambiental. Mas essa comunidade já está lá consolidada, e, se nós não dermos condições para que o esgoto seja tratado, os crimes ambientais serão maiores, porque esse esgoto não tratado vai cair no arroio e vai contaminar tudo. Nós queremos que ele seja tratado. Para isso, tem que ter a regularização. Então, é essa a essência, Ver. Pujol, que também contribuiu em muito com este Projeto. Lá na Vitória da Conquista, tem 700 famílias que estão lá há mais de 12 anos e que não encontram solução. Eu vejo ali o Jardim Marabá, onde há mais 780 famílias, e várias outras comunidades, como a lá da Pedroso, da Conceição, da Mário Quintana e assim por diante. E nós poderíamos discorrer sobre várias aqui.

Portanto, venho aqui trazer este debate, porque ele foi construído a muitas mãos, inclusive com acordo de Mesa e Lideranças no sentido de que não deveríamos colocar este Projeto lá nas AEIS que foram apresentadas para construir novas casas pelo “Minha Casa, Minha Vida”, e sim junto a este Projeto aqui. Quero cumprimentar e parabenizar as comunidades que estão lutando por isso. E hoje, com todos aqui, queremos o apoio para aprovar este Projeto, que foi construído a várias mãos . Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Comassetto foi muito ético na sua manifestação, porque não quis se referir a um fato efetivamente real. Essas Emendas que ele apresentou ao Projeto tinham sido encaminhadas a um outro Projeto de Lei, e, em uma reunião das Lideranças da Casa, se entendeu que aquelas Emendas não estavam bem encaminhadas naquele Projeto, que deveriam ser apresentadas neste Projeto, e que teríamos compromisso com a sua aprovação. Estou resgatando esse compromisso. Acho que os acordos existem para serem cumpridos.

Quanto às demais preocupações, quero dizer que fui muito sucinto no Relatório que fiz, mas, em duas frases, eu digo muita coisa. Essas muitas coisas que eu digo são o seguinte (Lê.): “Quanto ao mérito, é de assinalar que a adequação das normas urbanísticas ao processo real de crescimento da Cidade possibilita o acesso de populações carentes à habitação regularizada, o que, no caso, é proposto através da instituição das Áreas de Interesse Social. No que diz respeito às emendas apresentadas, estas vêm ao encontro dos objetivos do Projeto, devendo ser registrado que a sua inclusão à presente proposição decorreu de amplo acordo efetivado entre o Executivo e este Legislativo, possibilitando, assim, que outros contingentes populacionais desta Capital igualmente possam obter a regularização das suas moradias”.

Com propriedade, o Ver. Beto Moesch assinala que esta proposição envolve, num primeiro momento, uma área em Belém Velho que seria uma área rururbana, essa área miscigenada, esse meio-termo entre as áreas de produção primária e as áreas de ocupação intensiva. Eu diria que essa área se encontra exatamente naquelas zonas de ocupação rarefeita, que é o que preconiza o nosso Plano Diretor.

Mas o mais importante, Ver. Cassiá, é nós nos situarmos diante do real. Nós temos inúmeras áreas aqui em Porto Alegre, e aqui se relacionam dezesseis, que têm ocupações que já estão consolidadas no tempo. E essa pretensão de que elas possam ser mudadas para outro local é um objetivo que há muito tempo está sendo sonhado e que não está produzindo resultado. O fato de nós declararmos essas áreas como sendo Áreas Especiais de Interesse Social não determina que nunca mais se fale no assunto. Obviamente, se alguma dessas áreas estiver em área de risco, em absoluta inadequação, mesmo declarando Área Especial de Interesse Social para fins de regularização, não vamos conseguir a aprovação das outras medidas que são necessárias.

Mas o que eu posso dizer é que, enquanto nós não declararmos, Vereador-Presidente, essas áreas como Áreas de Interesse Social, nem energia elétrica nós podemos conseguir para elas. E energia elétrica e água potável têm que se assegurar para todos, estejam morando regular ou irregularmente, porque é impossível que isso não ocorra.

Então, alguém já falou, esse aqui não é um passo definitivo, mas é um grande passo que se dá no caminho da regularização. Esse é um valioso instrumento que o Plano Diretor contém, que é a instituição das Áreas Especiais de Interesse Social, e que, agora, nos dá a possibilidade de oferecer essa ferramenta à municipalidade, para realizar uma boa política de promoção social.

O Projeto tem essas características e decorre de um compromisso que nós assumimos. Eu voto conscientemente a favor, fiz o Relatório nesse sentido e apelo para que a Casa, se possível, aprove por unanimidade essa proposição, pelo caráter social que ela contém e que envolve todo esse processo que nós vivemos na cidade de Porto Alegre, com a necessidade de regularizar vários locais que se encontram em condições de...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; representantes da comunidade, entre eles, do Jardim Marabá, o Sanderlei também, lideranças das demais comunidades que estão aqui presentes; essas dezessete comunidades talvez envolvam dez mil famílias de pessoas que estão excluídas de direitos. E só venho aqui para corroborar falas anteriores. Pelo menos no Jardim Marabá, eu me envolvo no processo de negociação para regularização, para criação do regime especial talvez há cinco anos, e hoje nós estamos chegando ao dia final, em que vamos ter a possibilidade de incluir esse conjunto de áreas nas áreas formais da Cidade.

Venho aqui saudar este momento e pedir aos Pares o voto, para que a gente possa incluir essas vilas da cidade de Porto Alegre no acesso a todos os direitos da cidadania: endereço, luz, água, pavimentação e tudo o mais a que têm direito. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para falar a respeito deste Projeto que, com certeza, é um ganho, é um avanço para as pessoas, para a comunidade que verá alcançado, com a aprovação deste Projeto, algo pelo que nós, da CUTHAB, o ano passado, empreendemos uma luta muito grande. Eu quero resgatar aqui, inclusive, que a Comissão foi recebida, o ano passado - eu, o Ver. Comassetto, o Ver. Brasinha, o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver. Pancinha, o Ver. Nelcir Tessaro, enfim, todos -, pelo Prefeito Fogaça, a quem fizemos um apelo, e ele se comprometeu a enviar, para esta Casa, de 15 a 20 comunidades que poderiam ser declaradas como Área de Interesse Social. E vemos aqui 17 áreas, que representam um universo muito grande de pessoas que, a partir de agora, poderão ter o seu endereço regularizado, poderão ter acesso aos serviços essenciais. Enfim, eu quero saudar este Projeto que vamos aprovar aqui, com certeza, dando cidadania às pessoas que moram ali, consolidadamente, há muito tempo, que têm famílias, filhos, netos.

Portanto, eu quero discutir favoravelmente e dizer que este processo merece ser aprovado por unanimidade nesta Casa. Quero dar os parabéns aos Vereadores que têm se dedicado a essa luta, àqueles que já passaram, àqueles que estão na CUTHAB, àqueles que não estão na CUTHAB, mas estão atentos a essas questões. Ainda faltam outras comunidades aqui do Município de Porto Alegre a ser beneficiadas, a ser declaradas como Áreas Especiais de Interesse Social. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, ilustre público que nos brinda com sua presença, alguns, inclusive, da região do Sr. Jorge Tadeu, provavelmente; quero aqui, de público, dar os parabéns a todos os agentes que construíram este Projeto: à comunidade, ao conjunto de Vereadores que vai votar este Projeto e, principalmente, ao Executivo, que entendeu a necessidade dessa regularização. Nesses dois primeiros anos de mandato, eu passei por duas situações que, para mim, foram bastante novas e que têm relação direta com essa situação. Duas áreas que, infelizmente, ainda não foram contempladas, Ver. Mario Fraga, mas que espero que sejam num futuro bem próximo. Duas áreas do Lami - a região do Araçá, Camboim e Primavera e, depois, a região da Parada 21 - sofreram muito com a falta de uma energia elétrica qualificada. Quando nós recorremos à CEEE, junto com a comunidade - e por sua insistência, foi a partir da comunidade que se mobilizou naquele momento -, o que sempre foi colocado como empecilho, inclusive, para a rede provisória de luz foi a regularização fundiária. Quero dizer que a regularização fundiária é o início da urbanização dessas comunidades. A regularização fundiária é o início da saúde, muitas vezes, para essas comunidades, porque, a partir dela, virá o esgoto tratado. O setor público pode investir em benfeitorias a partir da regularização fundiária.

Quero fazer uma citação bastante especial a algumas comunidades que foram contempladas: o Loteamento Dona Francisca, a Vila São Pedro, na Região Sul; a Mário Quintana; a ocupação da FEBEM, Ver. Mario Fraga, próximo a Belém Novo; a ocupação da Pedroso, na Restinga; o Rincão das Flores; a Nossa Senhora das Graças, no Lami; a Figueira, enfim, são diversas comunidades. O Executivo demonstra, com esse gesto, que realmente quer fazer com que essas comunidades, a população de Porto Alegre avance e possa ter dignidade. A regularização fundiária é, antes de tudo, a execução da dignidade. A dignidade da pessoa humana, sem dúvida nenhuma, começa com a regularização fundiária. E que possamos avançar no que se refere a essa regularização, sempre cuidando da questão ambiental, principalmente na Região Sul da Cidade. Esse é um profundo debate que tem que ser feito, um debate sobre a balança entre moradia, saúde, condições de habitação dignas e preservação do meio ambiente. Tomara, Ver. Beto Moesch, que possamos fazer, a partir do ano que vem, esse profundo debate, e que, realmente, o ser humano possa ter uma vida digna, mas respeitando o meio ambiente, porque, sem ele, nós não sobreviveremos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham, para quem vem da vila, que é o meu caso - Ver. Paulinho Rubem Berta, o senhor também tem a sua raiz lá na vila –, parece que cada projeto aprovado que oferece segurança, proteção e que entrega à comunidade aquilo a que ela tem direito é uma luz que se acende no final do túnel. Nós estamos passando por um processo, Sr. Presidente, em que a impressão que dá é que esta Casa é uma espécie de delegacia ou central de investigação, porque investiga daqui, investiga dali, e, enquanto isso, lá na vila, as pessoas estão pisando no cocô o tempo todo! As pessoas estão convivendo com esgoto a céu aberto! Que bom seria se nós parássemos um pouquinho de investigar e investigar e investigar e deixássemos isso para o Ministério Público, para a Polícia Federal. Para isso, já existe Polícia, para isso, já existe o Ministério Público investigando. Agora, estamos passando por um processo de mais uma CPI, uma CPI de algo que já está sendo investigado pelo Ministério Público, está sendo investigado pelos advogados do Município, a Polícia já está envolvida. E os Vereadores têm que parar as suas atividades, para se dedicar a uma investigação que já está ocorrendo. Enquanto eu tenho batido nessa tecla, Ver. Dr. Thiago, a Cidade se prepara com asfalto para todo lado, com duplicação de avenidas, porque vem a Copa. Vem a Copa, e as vilas continuam necessitando de atendimento. Vai a Copa, e as vilas continuarão necessitando de atendimento. Discute-se Plano Diretor nesta Casa, e o Plano Diretor é um microplano diretor, porque não trata do todo! Trata do 4º Distrito, trata de bairros desenvolvidos, mas não trata da periferia, é uma miserinha que é discutida aqui no Plano Diretor. Precisa ser discutido, montado um Plano Diretor voltado para as vilas, para as áreas que estão sendo ocupadas, para as famílias que moram – Sr. Presidente, o senhor conhece bem a situação – há 20 anos, há 30 anos, há 40 anos, criaram seus filhos, seus filhos se casaram, seus filhos constituíram novas famílias e, dali a pouco, essas pessoas começam a ouvir rumores de que a Justiça vai tirá-las dali, porque não sei quem vai aparecer e vai querer reintegração de posse, nosso Engenheiro Jair, assessor da nossa CUTHAB. As pessoas não dormem com tranquilidade, como se fosse crime ser pobre, como se pobre não tivesse direito a um pedaço de terra, não pudesse ter terra, casa e tranquilidade! Então, quando vem um Projeto desses do nosso Governo, deste Governo que está aí, é uma luz no final do túnel, senhoras e senhores! Eu falo isso, porque eu venho ali do Morro Quente, pertinho do bairro Belém Velho, perto do Hospital Vila Nova, me criei ali, minha família mora ali e sempre houve esses rumores. “Olha, o filho da dona da área vai entrar na Justiça! Olha, apareceu o neto do dono da área e ele vai entrar na Justiça!” Isso não é vida! Que bom, então, que o Governo encaminhou este Projeto de AEIS, parabéns a essas famílias, parabéns aos outros Vereadores - Ver. DJ Cassiá, o senhor que também é um homem da periferia, assim como o Ver. Mario Fraga -, parabéns a este Governo que está agora, sim, sinalizando que nós vamos trabalhar para aqueles que mais precisam, Ver. Cecchim, que são aqueles que moram lá na periferia e que estão abandonados, com dificuldades de transporte, de tratamento de água e esgoto. A periferia precisa ser lembrada não apenas na hora do voto, mas na hora de regularizar essa situação. É preciso se debruçar sobre este tema: regularização das vilas. É preciso mapear todas as vilas e trabalhar para que elas sejam regularizadas, Rogerinho, oferecer a essas pessoas o papel, para que elas saibam que aquelas terras vão ficar para os seus filhos e para os seus netos e, assim, poder dormir com tranquilidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente nas galerias e que nos assiste pela TVCâmara, venho a esta tribuna, em meu nome, para dar os parabéns ao Executivo. Nestes dias, nesta minha pequena passagem por aqui, tenho visto que o Executivo tem feito algumas coisas. Lá fora, parece que não aparece o que o Executivo está fazendo, mas aqui, mais uma vez, o Executivo se destaca no momento em que ele traz para cá a regularização fundiária de um loteamento que é conhecido de todos nós. Eu me penitencio e dou, neste momento, os parabéns a um Vereador que foi atento ao Projeto, o Ver. Engenheiro Comassetto, porque todos nós já tratamos de todas essas vilas que estão nas Emendas do Ver. Comassetto. Essas quatro vilas que o Ver. Engenheiro Comassetto coloca aqui para fazer a regularização, e lhe dou os parabéns, eu e o Ver. Pedro Ruas, quando este era Presidente da CUTHAB, em 1995, 1996, já estivemos visitando. Então, eu faço questão aqui de falar. Quando o Ver. Nilo falou, ele nem sabia da propriedade com que ele estava falando, companheiro Valdir Fraga. A Vila Júlia é vizinha da casa onde eu nasci, onde a minha mãe ainda mora. A Vila Júlia termina na Rua Santa Helena.

(Aparte antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)

O SR. MARIO FRAGA: Eu tenho 54 anos. A Vila Júlia já estava lá. A minha mãe vai fazer 85 anos depois de amanhã e ela está lá para dizer que a Vila Júlia já estava lá há muito tempo. Para quem conhece, Ver. Dr. Thiago, a Vila Júlia termina na FEBEM, exatamente na Rua Santa Helena. No final da Rua Santa Helena, onde eu nasci, é o terreno da FEBEM.

Então, sou obrigado a dar os parabéns ao Executivo e a quem se debruçou sobre o Projeto, que foi o Ver. Engenheiro Comassetto, mas quero dizer já trabalhamos em cima disso, pena que o Ver. Pedro Ruas deu uma saída do plenário agora. O Rincão das Flores - não é Ver. Comassetto? -, há quanto tempo nós estamos nessa luta! A Vila Nossa Senhora das Graças, no Lami. Eu só queria falar nas mais próximas, que estão à minha volta. Ver. Adeli Sell, que conhece o São Pedro, há quanto tempo jogamos futebol lá na volta, e a regularização fundiária não está lá! Algumas ocupações irregulares na nossa região, Ver. Dr. Thiago, ainda não foram tomadas a termo aqui, mas poderão ser. Se eu não estiver aqui, gostaria de que V. Exª fizesse, vou lhe dar os nomes de algumas. A ocupação da Vila Pedroso também, quem frequenta a Restinga conhece muito bem. Quero fazer uma referência especial ao pessoal do Jardim Marabá, que também está nessa luta há bastante tempo, estivemos na comunidade. Eu já havia ido anteriormente lá, porque, quando fui Secretário de Esportes, eu fui inaugurar o Ginásio do Colégio Cruzeiro. Falamos com a comunidade, fizemos um acordo para que a comunidade usasse aquele ginásio.

Então, venho aqui dar os parabéns, mais uma vez, Presidente, ao Executivo e ao Vereador que se debruçou sobre este Projeto. Vamos à aprovação do Projeto, para que todas as comunidades tenham esse benefício!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem; realmente, este Projeto que o Ver. Comassetto traz aqui através do Executivo é de fundamental importância para a qualidade de vida daquelas pessoas que hoje moram em áreas irregulares. Quero dar os parabéns ao Ver. Comassetto e agradecer ao Prefeito José Fortunati. Mas eu quero dar os parabéns é para outras pessoas: quero dar os parabéns, realmente, às lideranças comunitárias desses bairros, dessas vilas, pela luta que vêm fazendo durante muitos anos para chegar onde se chegou hoje aqui. Sempre tive comigo que um líder comunitário conhece, trabalha, briga muito mais do que um Vereador. E hoje, na Câmara de Vereadores, eu tenho certeza disso, porque é o líder comunitário que sabe onde está correndo esgoto a céu aberto, onde falta luz, quem está doente na comunidade, quem está desempregado, quem precisa de ajuda, porque é na casa do líder comunitário que a população bate, para, depois, vir até os Vereadores. Então, quero aqui parabenizar as lideranças comunitárias que nunca desistem, que estão sempre atentas, sempre batalhando. Nós queremos agradecer à Prefeitura Municipal por ter sido sensível a isso, mas nós queremos dizer também que há, no outro lado da Cidade, muitas dificuldades na regularização fundiária e vilas com mais de mil famílias que estão “com uma espada sobre a cabeça”, que é o despejo. Quero, aproveitando o momento em que dou os parabéns ao Executivo, ao Ver. Comassetto e às lideranças, fazer um apelo à Prefeitura Municipal no sentido de que não deixe estourar os prazos para tentar garantir a moradia dessas famílias. Quero agradecer de coração! E parabéns às lideranças comunitárias tanto do Jardim Marabá como da Vitória da Conquista, na Região Norte de Porto Alegre! Parabéns e obrigado!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nós temos muitos Projetos, mas eu acredito que as falas aqui trazem algumas valorizações muito importantes. Primeiro, a luta das comunidades, que é muito dolorida, é muito dura, e não vou repetir o que todos aqui disseram, mas quero dizer que esse é primeiro passo. É um passo, mas é importante dar um passo, porque quem não dá o primeiro passo não caminha. As situações de AEIS são um indicador, mas a AEIS é uma porta que precisa de muitos outros passos, Ver. Mario Fraga. Eu acompanho algumas comunidades que têm AEIS há dez anos.

Quero aqui também me somar aos elogios e demonstrar a importância de uma comissão técnica, como é, no caso, o resultado do trabalho da CUTHAB de receber as comunidades, o trabalho dedicado do Ver. Engenheiro Comassetto - dos Vereadores -, mas, nesse caso, é muito importante ver que tem 14 Emendas que o Ver. Comassetto e a sua equipe se dedicaram a elaborar. Por que digo isso? Porque eu fiz uma Emenda neste Projeto - este Projeto é de uma Área de Interesse Especial -, com a ajuda do GAPLAN, que acredito que tem de ser um setor que dá apoio técnico aos Vereadores, como é a origem do GAPLAN na nossa Casa. Quero aqui agradecer ao Adalberto Rech, que ajudou a construir a Emenda da Área de Interesse Especial da Vila Menino Deus, que estou acrescentando a todas as comunidades a que o Ver. Engenheiro Comassetto se dedicou. Se uma Vereadora se dedica à Educação, mas recebe a demanda, precisa do apoio da assessoria técnica da Casa, assim como poderia e pode esse setor qualificado, suprido de pessoal, fazer atendimento às comunidades. Como as comunidades vão chegar a um projeto complexo, que precisa de mapa, de índice, para dar esse primeiro passo superimportante? Quero aqui ressaltar, Ver. Comassetto, já à guisa, inclusive, do término do ano na Liderança da Bancada, a importância da dedicação técnica do trabalho desse Vereador e a importância de a Casa de ter assessoria técnica para o conjunto dos Vereadores.

A outra observação que faço é que nós temos o compromisso, Ver. Tessaro, no ano que vem, de construir os outros passos - e aqui falo à comunidade -, porque, depois disso, vem o levantamento topográfico, vem a solução da área, quando é pública estadual, quando é pública municipal, quando é privada, a gente tem que buscar financiamento, alternativas. Acho que esse fluxo, esse processo, na Cidade, ainda não está azeitado. Não é um processo que funciona, que as famílias sabem, que as comunidades sabem por onde caminhar, que elas têm prazo, que elas têm perspectivas, que elas sabem como vão alcançar. Ainda é uma dúvida muito grande, é uma dificuldade muito grande. Eu lembro aqui as comunidades que ocupam, hoje, as áreas do Montepio, que estão num drama enorme, não chegaram ainda à AEIS, porque não tem esse encaminhamento.

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, quero lhe agradecer, não quis me inscrever, em função de que as lideranças esperaram a tarde inteira, mas queria aproveitar o seu pronunciamento - e, se V. Exª quiser, lhe cedo o meu tempo - só para parabenizar. Tem pessoas ali que lutam há mais de onze anos para ter a sua regularização. E, pelos exemplos que nós vimos, tem pessoas, lideranças, comunidades inteiras que lutam há mais de cinquenta anos para garantir um direito. E, certamente, nós, do PSOL, somos parceiros, Presidente, para estar nessas lutas do levantamento topográfico, da regularização da energia elétrica, uma série de demandas que ainda segue aberta para essas comunidades e para outras da nossa Cidade. Obrigada pelo aparte.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, vou aceitar os cinco minutos da Verª Fernanda Melchionna, não para usar todos, mas para poder conceder um novo aparte, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon continua a sua manifestação de discussão do PLE nº 035/10, a partir deste momento, por cedência da Fernanda Melchionna.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, até mesmo para que nós não venhamos precisar encaminhar, me esqueci de agradecer, na minha fala - além dos Vereadores, da CUTHAB e da Comissão da Reforma Urbana -, ao Fórum da Região de Planejamento 8, e aqui está o Heverson e a Coordenadora do Fórum, que é a Gringa, que conduziu esse trabalho junto às comunidades. Eu queria fazer este registro aqui também, porque não se faz nada sozinho. Esse é um trabalho coletivo. (Palmas.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Parabéns! Ver. Comassetto, acho que esse registro é fundamental, porque aqui a gente tem um exemplo de produção de leis pela comunidade. Nós fizemos esse debate aqui no Plano Diretor, Ver. Comassetto, me lembro de emendas nesse sentido. As comunidades precisam de assessoria técnica, porque elas sabem do que precisam e o que querem, e é muito difícil a barreira da tradução técnica na forma da lei, principalmente, na adequação ao Plano Diretor. Se eu, quando tive o desafio de fazer a Menino Deus, precisei de um engenheiro para trabalhar, imaginem as comunidades para superar essas barreiras. Então, Vereador, essa observação está muito bem colocada.

Há um tempo, votamos, e vou voltar a esse debate, porque acho que a Casa vai ter que cuidar lá na frente, uma série de Áreas de Interesse Social, que não é a regularização fundiária. Às vezes, os Vereadores usam aqui o termo “regularização” e não é. A regularização é um outro caminho muito mais longo, e queremos que ele se acelere, que tenha o compromisso das três esferas.

Nós deixamos passar o art. 74 em todas as áreas para o “Minha Casa, Minha Vida”. Não preservamos um parágrafo único da lei deste Programa, que diz que o atendimento tem que ser para famílias de demanda habitacional prioritária e em áreas identificadas nas próprias regiões. Acho que isso está bem, caiu um dispositivo legal, mas tem o compromisso desta Casa, Ver. Comassetto e Vereadores-Líderes, de mediar, junto às famílias de baixa renda, para que elas possam permanecer em suas regiões, que as áreas sejam identificadas, para não retirar a sua identidade, a sua forma de sobrevivência, os seus familiares e as suas relações construídas há tantos anos. Então, a Copa tem que vir, mas beneficiando as comunidades que lutam por moradia e por dignidade nesta Cidade. É nesse caminho que este Projeto veio, e, com certeza, é nesse sentido que seguiremos trabalhando. Parabéns às comunidades por essa vitória. E que venham muitas outras depois dela!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão.

Consulto o Plenário para saber se podemos votar em bloco as Emendas de nº 01 a 16 ao PLE nº 035/10. (Pausa.) Com a concordância dos Srs. Vereadores, faremos a votação das referidas Emendas em bloco.

Em votação o bloco composto pelas Emendas de nº 01 a 16 ao PLE nº 035/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLE nº 035/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Antes de entrarmos na discussão do próximo Projeto, Verª Sofia, informo a V. Exª que todas as áreas do Montepio, no Projeto anterior, já foram incluídas como AEIS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3982/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/10, que cria e extingue cargos de provimento efetivo e funções gratificadas dos Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 045/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 045/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3803/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/10, que inclui art. 134-A no Título IV – Das Disposições Gerais e Finais –, altera o § 3º do art. 27, o “caput” do art. 34, o § 1º do art. 43, o § 2º do art. 48, o “caput” do art. 65, o art. 66, o inc. III do art. 70, o inc. I do art. 81, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (RPPS), alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 009/10. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/10.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, este Projeto trata do regime e das atribuições do PREVIMPA. A Bancada do PSOL esteve, no ano passado e durante 2010, certamente com o apoio de outras Bancadas, lutando para que não houvesse um processo de privatização da previdência social dos municipários da cidade de Porto Alegre, para que o Governo não estendesse mais uma dívida que tem com a aposentadoria dos funcionários, como ocorreu no ano passado, e nós fizemos uma dura luta em relação ao PREVIMPA naquele momento. Queria dizer que esses dois Projetos - o que nós acabamos de aprovar e este que entra em discussão - são projetos bons, que incluem, por exemplo, que a perícia médica passe a ser feita por uma junta médica do PREVIMPA. Esse foi o aprovado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Só um minutinho! Presidente, eu não consigo ouvir a Vereadora na tribuna. Eu peço silêncio!

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol. Eu falava dos dois Projetos, o que acabamos de aprovar e este que entra em discussão, para dizer que são projetos meritórios, que foram aprovados pelo Conselho do PREVIMPA. Eles incluem atribuições que são importantes para os beneficiários, como a perícia médica ser feita pela própria junta médica do PREVIMPA. O outro institui que o PREVIMPA também cuidará daqueles que necessitam de inspeção médica oficial, auxílio-doença, salário- maternidade, aposentadoria por invalidez, concessão de pensão por morte. Agora vai ter, dentro do próprio regime do PREVIMPA, uma avaliação feita pelos próprios trabalhadores, dentro da composição que tem hoje o PREVIMPA. Foi discutido por eles, aprovado por eles, portanto, tem o nosso apoio. Vim aqui defender os dois Projetos e dizer que são meritórios. Conto com o apoio dos trabalhadores, e nós seguiremos lutando, para que não haja a privatização da Previdência dos municipários.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 009/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4235/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/10, que cria 2 (duas) funções gratificadas e extingue 1 (uma) função gratificada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (Auxiliar Técnico)

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 056/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 056/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0640/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera, nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, constante do Anexo à Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, o item “b” dos Requisitos para o Recrutamento, incluindo a opção de habilitação funcional no curso superior de Administração como requisito para seu recrutamento. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Marques: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 005/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 005/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 005/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

Em votação o PR nº 005/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

Conforme acordo de Lideranças, foi apresentada a Emenda nº 03 ao PLCL nº 024/07.

Apregoo a Emenda nº 03 ao PLCL nº 024/07 (Lê.): “Fica substituída, no texto do presente Projeto de Lei, a expressão ‘Biodisel B-100’ pela expressão ‘Biodisel B-15’.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 03 ao PLCL nº 024/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLCL nº 024/07.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto(empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação, pela rejeição, o bloco composto pelas Emendas nº 01 e nº 02 ao PLCL nº 024/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 024/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 024/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Queria informar aos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna que o percentual de reajuste do salário mínimo, no período em que os Vereadores não tiveram reajuste nesta Casa, foi de 57%.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4245/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/10, que estabelece finalidade básica e competências específicas para o Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP), cria e extingue postos de confiança e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 059/10. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 059/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem os apoiadores do Projeto que se trata de um projeto muito simples, que cria... (Lê.): “Funções Gratificadas e Cargos em Comissão que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, a serem lotadas integralmente no GPE, do Gabinete do Prefeito, para constituir sua estrutura de operação permanente, como segue.” E aí se elenca este Projeto simples, Ver. Toni, criando as seguintes vagas: 01 (um) Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico; 09 (nove) Gerente de Programa Estratégico; 01 (um) Assistente Técnico de Planejamento Estratégico; 08 (oito) Assistente de Planejamento Estratégico; 03 (três) Auxiliar de Gabinete de Planejamento Estratégico; 01 (um) Coordenador Adjunto de Planejamento Estratégico – CC; 04 (quatro) Gerente de Programa Estratégico – CC; 03 (três) Assessor Especialista de Planejamento Estratégico – CC; 03 (três) Assistente de Planejamento Estratégico – CC; 01 (um) Oficial de Gabinete de Planejamento Estratégico - CC. E mais: extingue algumas funções, em número mais ou menos correspondente.

Eu quero fazer uma confissão de fé. Eu vou, seguramente, votar este Projeto, valendo-me do Relatório apresentado pelo Ver. Idenir Cecchim, que propõe a aprovação pura e simples. Eu confesso lisamente que, nessa confusão total, Ver. Raul, eu não tive a oportunidade de entender claramente o que se quer com esse assunto. Não sei se este Projeto se vincula com o outro, tentei inverter a ordem. Então, uma confissão: quem não leu adequadamente o Projeto tem que se louvar dos Pareceres. O Parecer tem a lavra do Ver. Idenir Cecchim, um homem com responsabilidade na vida pública, ex-Secretário do Município. Então, vou acompanhar V. Exª e vou votar a favor deste Projeto, que não li integralmente, correto?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 059/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.

Apregoo Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita seja votado em destaque o parágrafo único do art. 2º do PLCE nº 013/10.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4240/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/10, que acrescenta § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP) e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro Em discussão o PLCE nº 013/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, funcionários públicos municipais aqui presentes; eu quero fazer uma fala sobre este Projeto, que está diretamente relacionado ao Projeto que aprovamos anteriormente, mas numa questão conceitual e política. O Prefeito Fortunati está propondo uma qualificação do Gabinete de Planejamento Estratégico, ligado ao Gabinete do Prefeito, sob o ponto de vista das funções, das atribuições e, também, dos recursos destinados a esses profissionais.

A nossa Bancada tem opinião favorável ao Projeto, mas é importante fazer uma ressalva na política. E essa ressalva na política é para dizer que, ontem, o Governador Tarso Genro enviou à Assembleia Legislativa um Projeto que propunha fazer uma readequação administrativa e uma reorganização, inclusive, salarial, para que pudesse contar, nos seus quadros, com profissionais com a devida competência para exercer funções técnicas de grande responsabilidade. Este Projeto aqui não se diferencia em muito da lógica política que foi remetida, ontem, à Assembleia Legislativa. E vejam como é a vida! Ontem, o Governador Tarso Genro recebeu muitas críticas por ter enviado aquele Projeto: “trenzinho da alegria”, criar CCs indevidamente, dar dinheiro, enfim, foram usados vários adjetivos. Aqui posso citar, Ver. Dr. Raul, o Deputado Brum, que foi um dos mais enfáticos no debate ontem. E nós estamos aqui, fazendo uma análise de um projeto com um grau de semelhança muito próximo ao que o Prefeito Fortunati está propondo, que é um projeto de lei que possibilita a atribuição de Função Gratificada Especial para os postos de confiança no Gabinete de Planejamento Estratégico, Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

Pois nós entendemos que esses gabinetes, essas estruturas de planejamento estratégico são fundamentais para que uma cidade possa desenvolver os seus sistemas e os seus projetos com qualidade. E hoje não se pode contar com bons profissionais, se eles não tiverem uma boa remuneração, porque o mercado de trabalho tem uma concorrência que leva esses bons profissionais. E aí um profissional fica dez, quinze anos, como eu vejo lá o Adel, que é arquiteto, mas que nunca ganhou como arquiteto, que tem uma experiência e que, se for concorrer no mercado de trabalho, esse o leva. (Palmas.) Então, o que é que sai mais caro: nós, acordando com o Prefeito, votarmos um Projeto como esse, ou permitir que bons profissionais deixem o Poder Público?

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu quero cumprimentar V. Exª pela manifestação e dizer que o PPS tem esse entendimento. Ontem, a Bancada do PPS na Assembleia votou integralmente a favor do projeto do Governador eleito, Tarso Genro.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: É verdade. E o Deputado Paulo Odone disse o seguinte, ontem, lá: “Nós temos coerência, porque, quando a Governadora mandou alguns projetos, nós votamos favoravelmente, agora, não podemos votar contra.”

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo. Quem não conhece a nossa realidade diria que V. Exª assumiu a Liderança do Governo, tamanha a qualidade da sua argumentação favorável ao Projeto. Meus cumprimentos. Vossa Excelência justifica o bom conceito que eu sempre tive de sua pessoa. Os bons projetos V. Exª apoia e aplaude. (Palmas.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Reginaldo Pujol, eu quero lhe dizer que, para ter qualidade, não precisa ser da base do Governo. A oposição aqui, cem por cento, apresenta bons projetos e de qualidade. Portanto, em nome da Bancada do PT, quero dizer que fiz o registro na política, porque ontem fizemos este debate na Assembleia. Portanto, nós temos que ter coerência. Votaremos, sim, favoravelmente. E desejamos que esse Gabinete de Planejamento Estratégico realmente produza projetos estratégicos e para o futuro de Porto Alegre, porque estamos precisando. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, no mesmo diapasão do Ver. Reginaldo Pujol, fazia tempo que eu não via a base do Governo aplaudir o Comassetto. Gostei. Achei muito interessante!

Meus queridos colegas, servidores, senhoras e senhores, eu tive a oportunidade, em Reuniões Conjuntas das Comissões, de discutir essa matéria. Eu diria ao Pujol que ele não deve nenhuma explicação, porque, assim como todos os demais Vereadores, ele não consegue ler tudo, é muita coisa! É absolutamente verdadeiro o que V. Exª disse. Mas os dois Projetos, na verdade, se complementam. O Brasil tem uma dívida enorme, na sua história, sobre planejamento urbano, e as cidades, cada vez mais, são mais importantes para a vida de todos nós. O Brasil, hoje, é um país muito urbano.

(Aparte antirregimental.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: O mundo? Mas o mundo ainda é 51%, e nós somos 85%. Esses dois Projetos vêm consolidar o que de fato já é. É uma coisa muito ruim, no serviço público, você ocupar as mesmas funções, sentar na mesma sala e receber salários absolutamente diferentes. Isso é uma coisa muito ruim para se conviver na empresa privada e, especialmente, na vida pública.

Aliás, somos defensores de que esta Cidade, em parceria com a Grande Porto Alegre, crie o Instituto de Planejamento Urbano Metropolitano, é uma bela resposta para poder encontrar soluções para temas desafiadores. Mas, quando o Prefeito Fortunati coloca lá o Newton Baggio, que é uma figura do Quadro, criando, fortalecendo o Gabinete de Planejamento, eu acho que tem que ser aplaudido mesmo, Comassetto, está absolutamente correto! E acho, sinceramente, que não tem que ter mediocridade não só nessas questões! Eu acho que esta Casa - eu ouvi aqui colocações sobre essa questão de salário de Vereador - tem transparência e vai debater esta matéria sem demagogia, porque muitos que defendem que não se tenha aumento, depois, são incapazes de devolver os aumentos que recebem.

Eu voto, com louvor, esta matéria, porque ela qualifica a Prefeitura. Eu sempre digo: os recursos municipais são suficientes para fazer o dia a dia, para varrer rua, para podar árvore, para fazer pequenos investimentos. Agora, eu, para buscar investimento nacional e internacional, tenho que ter projeto. E, se eu não tenho Gabinete de Planejamento, eu não tenho projeto! Então, eu quero os melhores técnicos desta Cidade ganhando com justeza, porque, se eles ganharem razoavelmente bem, eles vão produzir bem para a Cidade, a Cidade vai ter uma infraestrutura melhor no trânsito, na habitação e no saneamento. Não é à toa que esta Cidade está elevando o seu percentual de tratamento de esgoto para 75%. Isso é fruto, Todeschini, de anos de planejamento, de busca de empréstimos, que começou no Governo da Frente Popular, que, por razões de finanças, foi suspenso, que foi retomado no Governo do Fogaça, e, hoje, você anda pela Cidade e vê metros, para não dizer quilômetros, de canos sendo enterrados. Com isso quem vai ganhar é a nossa Cidade, mas para isso tem de ter planejamento. O que é que nós vamos fazer com o lixo daqui a dez anos? O que é que nós vamos fazer com a abertura das novas perimetrais? Tudo isso passa por planejamento estratégico.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que esta nossa tarde tumultuada precisaria terminar com uma boa lição de entendimento. Há momentos em que podemos todos nos somar num mesmo objetivo. Vamos criar uma central de inteligência para o Município, para planejar esta Cidade, que não tem planejamento no presente momento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas, com isso, Pujol, eu não quero abrir mão daquilo que defendi e defendo: dizemos sim ao Gabinete Estratégico, mas a Prefeitura de Porto Alegre tem que liderar a criação do Instituto de Planejamento da Região Metropolitana, porque os nossos desafios não terminam na ponte de Gravataí, na ponte de Viamão ou na ponte de Alvorada! Portanto, sim ao Projeto, mas sem perder de vista que é preciso dar um passo além na Região Metropolitana. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Tessaro; colegas Vereadores, colegas do Gabinete do Planejamento Estratégico, demais cidadãos e cidadãs presentes aqui nesta Casa, eu não poderia deixar de registrar o meu testemunho em relação a este importante Projeto que o Executivo encaminha no sentido de reconhecer o fundamental trabalho que essa equipe de funcionários públicos desempenha para a cidade de Porto Alegre.

O Gabinete de Planejamento Estratégico é um setor extremamente importante para nós garantirmos uma Prefeitura que cada vez planeje melhor os seus serviços. É pelo Gabinete de Planejamento Estratégico, através desses incansáveis funcionários, que são discutidos e planejados os projetos que envolvem todas as Secretarias do Município. É por lá que a transversalidade, tão defendida por todos os Partidos, em todos os Governos, acontece de forma verdadeira.

Eu que estava, até ontem, como Secretário Adjunto de Coordenação Política e Governança Local, sei que trabalhamos em parceria com o Gabinete de Planejamento Estratégico. Eu posso aqui afirmar que é através desses servidores que nós conseguimos fazer com que o principal objetivo da Prefeitura e da Gestão Fortunati, que é melhorar os serviços e fazer com que cheguem às comunidades, orientados pela comunidade, seja alcançado. É com o auxílio desses gerentes de programas e de seus assessores que nós podemos, cada vez mais, ter uma Porto Alegre que faça, através do seu Governo, uma boa distribuição de renda e justiça social. Ver. Cecchim, é uma honra lhe conceder o aparte.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luciano. Eu quero cumprimentá-lo pelo viés que o senhor deu ao seu discurso, e quero dizer da importância desses gerentes, dando um testemunho da Secretaria que eu tive a felicidade de dirigir, a SMIC. O programa “Cresce Porto Alegre” foi gerenciado pelo Adel, já referido aqui pelo Comassetto. Eu quero dizer que técnicos como ele, programa como esse precisam ter um projeto como este que nós estamos votando aqui, precisam ter a institucionalização da gestão, da estratégia dos projetos. O planejamento estratégico é importantíssimo e, se é tão importante assim, é isto que nós temos que fazer, reconhecer aqueles que fazem. Então, hoje, nós estamos, além de aprovar o Projeto, de regulamentar, de fazer com que o Gabinete de Planejamento Estratégico esteja legalmente instituído, fazendo uma homenagem a esses técnicos que já demonstraram o acerto de termos o planejamento estratégico e os gerentes desses programas. (Palmas.)

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Muito obrigado, Ver. Cecchim. Para concluir, quero informar que a Bancada do PDT, honrando a história do trabalhismo, que sempre priorizou a valorização do servidor público, votará a favor do Projeto. (Palmas.) A Bancada do PDT reconhece a importância e a valorização que a Secretária Izabel, do Gabinete do Planejamento Estratégico, em conjunto com o Prefeito Fortunati, busca através deste Projeto.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelo seu discurso. Quero dizer, em nome do PTB, que somos parceiros neste Projeto, votaremos favoravelmente. E quero dizer também que não se valorizam as pessoas apenas com palavras, mas dando a elas aquilo que merecem. Estamos juntos.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcântonio, eu também estava pretendendo me inscrever para encaminhar favoravelmente a matéria. Agora, dado o avançado da hora, eu quero fazer coro às palavras de V. Exª e dizer que estamos juntos, votando favoravelmente o Projeto.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcantônio, quero agradecer pelo aparte. Também quero valorizar e parabenizar V. Exª e os funcionários pelo belíssimo Projeto, parabéns por mais esta conquista. Parabéns!

O SR. LUCIANO MARCÂNTONIO: É com essas palavras, com o registro dos colegas Vereadores que concluo o meu pronunciamento. Parabéns e vida longa ao Gabinete do Planejamento Estratégico.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que participam desta Sessão e os que nos acompanham; nós queremos dizer que o serviço público precisa ter estabilidade. Nós não podemos mais aceitar que profissionais de primeira grandeza sejam obrigados a migrar do serviço público para a iniciativa privada, porque lá se paga mais. Nós temos pessoas capacitadas que fazem gerenciamento de importantes projetos, gerenciamento de milhões e milhões de reais, e que têm que prestar contas para o Banco Mundial, para o Tribunal de Contas. Na iniciativa privada, numa empresa, se tem, no máximo, que prestar contas ao gerente ou ao diretor da empresa, jamais a uma instituição fiscalizadora externa. Portanto, um serviço público de qualidade, com um salário decente e condizente com a função de gerenciamento, é uma necessidade imperiosa. Por isso, nós vamos defender não apenas esta questão de importância vital para um salário digno, para uma atividade fundamental de gerenciamento de projetos, mas qualquer projeto que venha a beneficiar um funcionalismo público de qualidade. Eu sempre digo: menos CCs, mais profissionais concursados, permanentemente revitalizados com um salário decente e, ao mesmo tempo, com acompanhamento, que também é importante que o Poder Público faça. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e servidores, quero também dizer que me surpreendi positivamente com essa nova estrutura, com os desafios e trabalhos que essa assessoria vem realizando junto ao Gabinete do Prefeito. A surpresa positiva, Ver. Dib, que me deu a oportunidade de conversar com uma representação, é que os processos de trabalho da Prefeitura estão sendo revisitados, revisados, repensados por esse grupo, para otimização de recursos, para articulação de ações, para eficácia da política pública em Porto Alegre. Então, este Projeto vem fortalecer essa visão estratégica de política pública e de Governo, aliás, melhor, de Estado, e não de Governo. E, nesse sentido, nós vamos aprovar o Projeto. Eu me considero um pouco guardiã dos municipários num sentido importante: do tratamento digno, da valorização funcional dos municipários. E um espectro salarial que não tenha muita diferença entre o salário mais baixo e o salário mais alto é fundamental, porque todos precisam ganhar bem.

A situação que vive o Estado do Rio Grande do Sul não é boa para ninguém. A maioria dos funcionários ganha miseravelmente, e uma pequena elite ganha muito bem e compromete as finanças do Estado. Em Porto Alegre, nós mantivemos, por muitos anos, servidores, uma faixa salarial cuja distância variava, no máximo, de um a dez. Por isso conseguimos manter, por muitos anos, por exemplo, a reposição bimestral das perdas da inflação. Eu espero que a gente honre e vigie isso.

Por isso, estou destacando aqui, com vários outros Vereadores, o parágrafo 1º, e peço aos Vereadores que analisem e apoiem a retirada do parágrafo 1º do art. 2º, Ver. Reginaldo Pujol. É um destaque para evitar essa verticalização exagerada dos salários, porque, quando o Coordenador-Geral e o Gerente não forem funcionários do Quadro, eles já terão um CC correspondente ao valor da função que vão ocupar. Portanto, não precisa agregar uma outra FG advinda de uma parte do CC. Nós, já na criação das FGs dos CCs Especiais, fomos contrários, Ver. Todeschini, exatamente porque achamos que os bons salários, os melhores salários têm que ser do servidor público, Ver. Dib, porque o servidor público tem uma memória, um acúmulo. Nós assistimos à exposição da Astec aqui embaixo, os banners da Astec, de todas as Secretarias. A qualidade dos técnicos de nível superior de Porto Alegre não pode ser desperdiçada, tem que ser um acúmulo a ser fortalecido, para que permaneça além dos governos. Então, nesse sentido, peço aprovação do destaque, para retirar o destaque de quem é CC, que é transitório na Prefeitura, que é importante, sim, para fazer a vinculação entre o político e o técnico, mas é transitório, e nós queremos investir no funcionário permanente.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, eu queria fazer uma ponderação a Vossa Excelência. Servidores públicos são todos aqueles que contribuem com o Município. Esse conceito de que servidor público é só aquele que é do quadro efetivo é um equivoco com o qual não vou concordar. Eu acho que, se V. Exª começar a retirar alguns tópicos deste Projeto, vai criar um problema, porque vai desajustá-lo, ele é um conjunto de medidas. Ou se concorda com o conjunto de medidas que tem o sentido de criar um grupo que, efetivamente, pense estrategicamente o desenvolvimento da Cidade, ou, então, se compromete esse objetivo. Vossa Excelência vai destacar, eu lhe fiz um apelo para não destacar, eu votarei favoravelmente à manutenção desse dispositivo no Projeto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Pujol, eu acolho a sua discordância, mas mantenho a minha posição. Eu acho que fica muito bem equilibrada uma valorização maior dos funcionários públicos e vai dar garantias ao Prefeito de que o seu projeto estratégico eleito terá respaldo, terá a qualidade do funcionário público que, quando respeitado, quando tem diálogo, trabalha com qualquer Governo, para fazer o bem para a Cidade. Parabéns pela luta de vocês, um bom Natal para todos! Apoiamos o Projeto. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu vou falar muito rapidamente, porque eu sei que o pessoal esperou a tarde inteira para discutir, mas, primeiro, eu gostaria de fazer uma justificativa política sobre a forma como a Prefeitura tem encarado os novos desafios de que Porto Alegre precisa, bem como colocar a nossa posição em relação ao Projeto. Toda vez que abre uma Secretaria ou uma função nova - e nós concordamos com a necessidade de transformar em política de estado a política estratégica, o planejamento estratégico da cidade -, o argumento do Governo é sempre no sentido de que é necessário criar mais Cargos em Comissão para executar as tarefas. Pela folha de pagamento oficial, a Prefeitura gasta cerca de 30 milhões de reais para pagar o que hoje existe de Cargos em Comissão, e, toda vez que existe uma nova política, o argumento é de que se precisa criar Cargos em Comissão, ao invés de fazer concurso público, permitindo a construção de uma carreira. Nós viemos para cá, para o Parlamento - o próprio Governo fica por quatro anos, muitas vezes, por dois anos, quando não cumpre as promessas eleitorais e sai no meio do mandato -, mas nós não conhecemos a máquina pública como aqueles que trabalham nela uma vida inteira. Por isso nós achamos - e quero concluir por aí, para agilizar a votação – que, ao retirar o parágrafo único que cria essa figura de beneficiar, de criar Função Gratificada para os Cargos em Comissão, que, em geral, já têm salários especiais, alguns, outros não tanto, proposição essa da Verª Sofia e de outros Vereadores, o Projeto fica perfeito e terá o nosso voto favorável, pois não é possível colocar dentro da máquina pública aqueles que estão no Governo, suprindo a necessidade do concurso público, que é fundamental para melhorar qualquer Município, qualquer Estado. Nós sabemos das enormes defasagens salariais que ocorrem no Estado do Rio Grande do Sul e também em nível nacional, já que o salário mínimo ainda está longe de ser um salário decente, bem como em Porto Alegre, com a retirada da bimestralidade e de uma série de direitos que foram sendo retirados ao longo dos Governos. Quero dizer com isso, também, que é fundamental a gente se pronunciar contrariamente a essas questões que ocorrem na Câmara Federal. Amanhã, vou fazer um pronunciamento sobre essa questão, porque, de fato, é uma vergonha que a gente veja que os Deputados aumentam o seu próprio salário em 74%, 73% aqui, pagando, Ver. Todeschini, 36 vezes mais do que um salário mínimo, que é pago a quem trabalha oito, nove horas, às vezes, sob chuva, sob sol, colocando, dessa forma, o Parlamento cada vez mais distante das realidades do povo. Por isso, o nosso Requerimento com relação à posição contrária do PSOL sobre o aumento do salário dos Deputados. Quero dizer que, para reverter essa situação de defasagem dos funcionários de carreira, dos trabalhadores concursados, do funcionalismo público, nós estamos a favor da supressão deste parágrafo, votando a favor do Projeto, para valorizar aqueles que constroem uma política de cidade e que têm que ser muito valorizados, para garantir que a Cidade seja valorizada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a prorrogação da Sessão por mais 15 minutos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/10.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu pensei muito antes de subir aqui, mas, se eu não subisse, as pessoas iam achar que eu não estava presente, mas eu estou aqui, a exemplo de todos que também estão. Eu posso parecer antipático aos meus nobres pares, mas eu não posso subir aqui para discutir o óbvio, durante cinco minutos, falando depois de tantos Vereadores que vão apoiar o Projeto. Normal. O Projeto vai ser aprovado, só lamento que a gente fique tanto tempo para discutir uma coisa que vai ser aprovada.

Segundo, com relação ao aumento que virá para cá, para os Vereadores, de 74%, eu não concordo com a posição de dizer que não quer, porque... Sabem como é que é? Eu tenho cara para bater! O negócio foi criado lá em Brasília, que venha para cá. Essa diferença de 60% para 74% é muito pequena! Isso, para mim, soa como demagogia, o que não é o meu caso. Se vier o aumento, a decisão foi em Brasília, eu não posso fazer absolutamente nada contra isso. E também não vou chegar aqui e dizer que, se vier o aumento, eu vou dar metade para esse ou para aquele. Não, não, não vou. Eu vou, simplesmente, seguir as normas do que realmente acontece. Demagogia e cinismo não fazem parte do meu campo. E desculpem vocês por ter de esperar tanto tempo para saber que teremos ali 35 votos a favor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o parágrafo único do art. 2º do PLCE nº 013/10, destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o PLCE nº 013/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)

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